Por Sulamita Esteliam
Recebi, através da Rede Mulher e Mídia, a boa notícia do protocolo e registro, no STF, de mais uma ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, contra o Congresso Nacional. Desta vez movida pela Contcop – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade.
O alvo é a regulamentação dos artigos constitucionais que tratam da comunicação de massa no país – rádios e tvs, particularmente. A tática é pressionar para que o governo mande, logo, uma ou mais propostas ao Legislativo nesse sentido. Projetos egressos do Executivo têm mais chance e celeridade na Câmara e no Senado, acreditam os autores.
A informação veio em forma de recado, assinado por ninguém menos que o jurista Fábio Konder Comparato e historiadora Maria Vitória Mesquita Benevides.
O jurista e professor é mentor de três ADOs, contra o Congresso Nacional, que até hoje não regulamentou os artigos da Constituição de 1988 que tratam da comunicação. A primeira ação foi proposta pela Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas, ano passado, mas a minsitra Elen Gracie negou seguimento. A segunda foi subscrita pelo PSol. Saiba mais aqui e aqui, neste blogue.
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Transcrevo a nota:
Caros amigos,
Acabamos de saber que foi protocolada e registrada, no Supremo Tribunal Federal, a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 11) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade – CONTCOP.
O Objetivo dessa ADO é chamar a atenção da sociedade civil e dos órgãos do Estado para o fato de que, 22 anos após a promulgação da Constituição vigente, alguns dispositivos constitucionais – no caso, referentes aos meios de comunicação de massa, imprensa, rádio e televisão – ainda carecem de regulação por lei.
Três pontos são especialmente relevantes :
1- a garantia do direito de resposta a qualquer pessoa ofendida através dos mcm (*meios de comunicação de massa);
2- a proibição do monopólio e do oligopólio no setor;
3- o cumprimento, pelas emissoras de rádio e tv, da obrigação constitucional de dar preferência a programação de conteúdo informativo, educativo e artístico, além de priorizar finalidades culturais nacionais e regionais.
Como é evidente que tais propostas não interessam aos proprietários dos mcm, a divulgação dessa notícia e o consequente acompanhamento do processo ficam na dependência das campanhas das centrais sindicais, de grupos de pressão sobre o Congresso Nacional e, sobretudo, da divulgação nos sites e nos blogs comprometidos com as práticas democráticas.
grande abraço,
Fabio Konder Comparato
Maria Victoria de Mesquita Benevides
PS Solicitamos a gentileza de divulgarem para blogs, sites e listas.
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* adendo desta blogueira
A Tal Mineira 