A comunicação pública e o direito à informação

por Sulamita Esteliam
Gilberto Carvalho recebe a Plataforma da Comunicação Pública - Foto: Barão de Itararé
Gilberto Carvalho recebe a Plataforma da Comunicação Pública – Foto: Barão de Itararé

Recebo, via Rede Mulher e Mídia, a Plataforma para o Fortalecimento da Comunicação Pública no Brasil, fruto de dois dias de debates do Fórum Brasil de Comunicação Pública 2014. Oportunidade para resgatar o assunto. Deu-se em Brasília, quinta e sexta-feiras da semana passada.

O documento, de 12 páginas, foi entregue ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho ao fim do evento. Reúne diagnóstico e desafios estratégicos para consolidar a comunicação pública no país.

Tornar fato o que já é de direito, e absolutamente imprescindível, para o respeito ao direito humano à informação de qualidade. E em respeito à nossa riqueza e diversidade regional, étnica e sócio-cultural.

A partir do diagnóstico legal e estrutural do setor, aponta para a necessidade de um marco regulatório unificado para a comunicação pública no país e da criação de fato do Sistema Público. O que implica fortalecimento legal e financeiro das emissoras públicas; político, portanto.

Num país em que o que é público é considerado “de ninguém”, quando deveria ser cuidado como sendo “de todos”, a comunicação pública costuma ser confundida como “do governo”.  Mas nossa Constituição é clara ao separar o joio do trigo. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa…

O Artigo 223 da Carta de 1988 determina que a radiodifusão no Brasil deve se organizar em três sistemas: o público, o privado (via concessão pública) e o estatal (operado pelo governo de plantão).  Eis a base legal que ainda carece de regulamentação completa e atualizada à luz dos novos tempos.

O ministro Gilberto Carvalho garante que o próximo mandato presidencial dará à comunicação pública a devida relevância estratégica. Espera-se que também a Lei dos Meios para a operação dos sistema privado de radiodifusão, que não pode continuar fazendo o que bem quer, à revelia da Constituição e da realidade nacionais.

Carvalho promete articular um encontro de representantes do setor da comunicação pública com a presidenta Dilma Roussef, anda este ano, registra a Agência Brasil. Oportunidade para entrega em mãos da plataforma.

A expressão da diversidade e da pluralidade, tudo bem feito, é central, e o documento destaca: “Garantir a liberdade de expressão de toda a diversidade cultural brasileira significa, hoje, contrapor-se à padronização e à composição estereotipada, empobrecida e rasa, que a mídia comercial do país faz da realidade”.

Para além da infraestrutura legal, técnica e financeira, é preciso olhar o suporte humano. As entidades signatárias da plataforma lembram que é preciso valorizar os trabalhadores: “com funcionários em número correspondente às demandas, com perspectivas de carreira, remuneração justa e condições adequadas de trabalho”, ressalta a matéria da agência pública de notícias.

Ilustrativa a fala do ministro Gilberto Carvalho, ciente de que os governos do PT devem muito no capítulo da Comunicação: “Nossa presença aqui não é meramente ritual, mas o reconhecimento ao enorme e heróico trabalho que vocês desenvolvem pela comunicação pública e comunitária. Sabemos das dificuldades que vocês enfrentam para manter vivo o ideal de uma maior democratização dos meios de comunicação”.

Disse mais o ministro: “Ser governo é mais que construir obras. É construir uma sociedade, passando por dimensões de valores que envolvem cultura e, fundamentalmente, informação e comunicação. Tenham certeza que, da parte do governo, há enorme vontade de discutir e fazer medidas nesse sentido”.

A regulamentação, segundo ele, é um dos passos a serem dados.

É ele próprio, ainda segundo a matéria da Agência Brasil, que assinala o quão oportuna é a realização do Fórum em meio à transição, momento em que as bases de um novo governo estão sendo preparadas. Carvalho demonstrou que o governo está ciente do clamor da sociedade brasileira por mudanças na área.

Por isso, “é urgente que o país discuta questões essenciais, como a participação da sociedade, de uma forma que vá além da representatividade” como ela tem sido exercidas.

Discurso para ser anotado e, naturalmente, cobrado.

A amiga Ana Veloso, jornalista e professora de Jornalismo na UFPE compartilhou a Carta de Brasília, via RMM. Ana integra a bancada feminista e representa Pernambuco no Conselho Curador da EBC – Empresa Brasileira de Comunicação. A EBC, como definiu Gilberto Carvalho, “é a nave-mãe” do sistema de comunicação pública no país.

O documento-base, assinado por dezenas de entidades do movimento pela democracia na Comunicação, de fato, por sua profundidade e extensão, plataforma se faz.  Está postado no sítio eletrônico do FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, aberto a contribuições e adesões.

Dentre os signatários, além do FNDC, o Coletivo Intervozes, a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, o Conselho Curador da EBC e a Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.

Jandira Fegali, deputada federal pelo Rio de Janeiro (PcdoB) no Fórum Nacional de Comunicação Pública 2014 - Antônio Cruz/Agência Brasil/Fotos Públicas
Jandira Fegali, deputada federal pelo Rio de Janeiro (PcdoB) no Fórum Nacional de Comunicação Pública 2014 – Antônio Cruz/Agência Brasil/Fotos Públicas

 

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Postagem revista e atualizada dia 19.11.2014, às 9:19, hora do Recife: correção de pontuação e erros de digitação no antepenúltimo e penúltimo parágrafos, respectivamente.


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