Terra sem lei: EBC é mais um alvo do desgoverno Temer

EBC banerpor Sulamita Esteliam

O 17 de maio vai ficar na história da comunicação brasileira como o dia em que se iniciou a degola na comunicação pública, construída democraticamente neste País. Registre-se, passo único em 13 anos de governo popular a contrariar o monopólio midiático – hoje não resta dúvidas, golpista.

Nesta data, o presidente da República usurpador, Michel Temer, fez publicar no Diário Oficial da União, decreto para exoneração do jornalista Ricardo Melo, da residência da EBC – Empresa Brasileira de Comunicação. Foi criada no segundo governo Lula, após amplo processo de discussão com a sociedade organizada.

Entidades dos movimentos sociais, artistas, intelectuais, jornalistas, comunicadores e pesquisadores, reunidos na Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública criaram manifesto disponível na rede para assinatura. Euzinha já assinei, clique para conhecer e assinar também.

Para quem só vê as comerciais integrantes do PIG – Globo, Band, Record, SBT e que tais – melhor explicar: a EBC é uma empresa pública de radiodifusão integrada pelas emissoras TV Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Rádio-Agência Brasil, além da Agência Brasil.

Cumpre o papel de fazer comunicação pública, segmento indispensável à pluralidade, à diversidade, ao direito humano à comunicação e, portanto, à democratização do setor e à própria essência da democracia. Tal segmentação está prevista da Constituição Cidadã, de 1988.

Comunicação pública é diferente de comunicação governamental. Este papel tinha a antiga Radiobrás, que – talvez por um equivoco de concepção – foi incorporada pela EBC; mas isso é outra discussão.

Para não misturar os canais, criou-se uma Diretoria de Serviços que atendia ao Governo Federal, via convênio com a Secom-PR, através da TV NBR, este sim um canal destinado a comunicar as ações de governo, assim como a parte da Voz do Brasil no que toca ao Executivo.

A EBC atua sob a supervisão de um Conselho Curador, nomeado pela Presidência da República, a partir de nomes indicados em listas por organizações da sociedade civil organizada.

Clique para ler a Carta Aberta ao presidente interino Michel Temer, assinada pela jornalista Tereza Cruvinel, a primeira a presidir a EBC.

Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC , exonerado por Temer, tem, por lei, mandato de quatro anos - Foto: Agência Brasil
Ricardo Melo, diretor-presidente da EBC , exonerado por Temer, tem, por lei, mandato de quatro anos – Foto: Agência Brasil

O diretor-presidente da EBC tem mandato fixo de quatro anos, definido para não coincidir com o mandato presidencial, exatamente, para garantir a qualidade e a independência e o dever de informar , sem ingerência politica.  Melo foi nomeado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 10 de maio.

Democracia é a palavra que está na gênese da empresa pública de radiodifusão. Desmonte e aparelhamento são as palavras que norteiam as ações do governo interino.

Depois de acabar com os ministérios da Cultura, da Previdência, das Mulheres e dos Direitos Humanos e das Comunicações, agora é a vez da comunicação pública ser desmantelada.

A exoneração de Ricardo Melo é apenas uma das muitas ilegalidades que caracterizam o desgoverno parido de um golpe de Estado parlamentar-jurídico-midiático, que está na boca do mundo.

Neste 17 de maio, aliás, o governo golpista passou por mais um vexame público internacional: a equipe do filme Aquarius, do pernambucano Kleber Mendonça, estrelado por Sônia Braga, valeu-se do tapete vermelho para protestar contra o golpe. Leia e veja aqui.

Clique para ler, também, a Carta Aberta ao presidente interino Michel Temer, assinada pela jornalista Tereza Cruvinel, a primeira a presidir a EBC.

Mas, convenhamos, o que são leis para quem não tem pudor em rasgar a Constituições e jogar no livo 54 milhões de votos?

O jornalista Ricardo Melo vai recorrer à Justiça contra a decisão, que fere o que preconiza a Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC.

Já na sexta, 13, a Diretoria Executiva se manifestou sobre a garantia legal do mandato de quatro anos, reiterada nesta terça. O mesmo fez Conselho Curador, no sábado 14, e novamente, em forma de moção de repúdio, nesta terça, 17. A Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas também divulgou nota em defesa da EBC, na última segunda-feira.

 

Moção de repúdio contra exoneração do presidente da EBC

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, órgão a qual cabe zelar pelos princípios e objetivos consagrados na Lei de criação da EBC vem, por meio desta nota, repudiar veementemente a tentativa de desmonte das garantias legais que são impositivos para que a Empresa cumpra seu papel e mantenha sua autonomia estabelecida por lei. A exoneração de um Diretor-Presidente em exercício de seu mandato legalmente instituído configura-se como um ato descabidamente ilegal deste Governo Interino, ferindo o disposto na lei 11.652/2008. 

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de maio de 2016, trouxe a oficialização da medida ilegal, já ventilada em sites especializados, de exoneração do Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, por parte do governo interino de Michel Temer. Este Conselho já se posicionou em nota, no último dia 14 sobre a ameaça que essa ilegalidade representa para o projeto de fortalecimento da Comunicação Pública, que vem a ser liderado pela EBC desde a sua criação em 2008.

Mais uma vez, cabe-nos ressaltar que a EBC tem por missão fazer comunicação pública (e não governamental) e para isso se deve manter autônoma com relação ao Governo Federal. O estatuto do mandato dos cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da Empresa são prerrogativas para que este princípio legal seja alcançado. Este Conselho buscará todas as medidas legais e cabíveis para anulação deste ato. 

Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação

 

Nota da Diretoria Executiva da EBC

1. O atual diretor-presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 3 de maio de 2016, com base na Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC.

2. Em seu artigo 19 a lei prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que “o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos”.

3. Ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.

4. A EBC tem como missão fundamental instituir e gerir os canais públicos, sob a supervisão do Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil. A lei prevê que caberá também à empresa prestar serviços de comunicação ao governo federal, tais como a gestão do canal governamental NBR e transmissões de atos da administração federal, serviços estes prestados através de unidade específica, a diretoria de Serviços.

Em razão desses fatos, a exoneração do diretor-presidente da EBC antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao Governo Federal.

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Postagem revista e atualizada em 18.05.2016, às 10:44 horas: correção de erros de digitação em diferentes parágravos, e de concordância verbal no terceiro parágrafo.

 


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