Conselho de Comunicação não é papa-mídia

Por Sulamita Esteliam
A jornalista Ana Veloso coordenou o Encontro Rede de Mulheres em Comunicação, em Maragogi, sexta e sábado últimos. Foto Paulo Lopes

Ana Veloso, do Centro de Mulheres do Cabo, professora da Unicap – Universidade Católica de Pernambuco, doutoranda em Comunicação pela UFPE, e uma das precursoras da Rede de Mulheres em Comunicação no estado, me envia mensagem com  boas novas: a Nota à Imprensa, do Fórum Pernambucano de Comunicação, que reivindica o Conselho Estadual do setor. No mote e nos moldes do que fez o Ceará, dia 19; e que buscam fazer outros estados nordestinos, como Piauí, Sergipe e Bahia – o Maranhão também dá seus primeiros passos neste sentido. Transcrevo a nota ao final desta postagem.

O controle social da mídia é uma luta histórica dos movimentos sociais e uma aspiração legítima da sociedade brasileira – aliás, de qualquer sociedade que se quer democrática. É questão central na pauta de discussões da Rede Mulher em Comunicação, que se reuniu em Maragogi, sexta e sábado últimos, promovido pelo Centro de Mulheres do Cabo e sob a coordenação de Ana Veloso.

Trata-se de instrumento essencial à prática da comunicação como direito humano e ao exercício da cidadania plena. O papel do conselho é tornar-se olhos e voz dos diferentes segmentos sociais, tanto no monitoramento do que é publicado e divulgado nos diferentes meios – jornais, rádio e TV – como na formulação de políticas públicas por parte do Estado. Não têm poder de intervir, mas de levar ao Ministério Público suas observações e demandas.

Não é censura à liberdade de imprensa como querem fazer crer a velha mídia e seus arautos de plantão. Mas a vigilância que assegure o respeito aos direitos de todos e de cada um. Em miúdos: informação plural e de qualidade, com foco na verdade factual e abordagem que contemple a diversidade regional, cultural, de gênero, opção sexual, raça, etnia e credo da população brasileira. Sem canibalismo.

Nada mais, nada menos do que cumprir os príncipios constitucionais, no geral e no específico. Dentre estes, a proibição do monopólio e da propriedade cruzada dos meios, que grassam no setor, por exemplo. O direito de resposta, quase nunca contemplado, e a finalidade educativa, artítisca, cultural e informativa na programação, também, se incluem nesses preceitos.

Tudo isso está escrito na Constituição Federal, em seus artigos 220, 221 e 223, que há 22 anos carecem de regulamentação pelo Congresso. Assim como o artigo 224 prevê a Criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem competiria nortear o processo. Sob a responsabilidade do Senado, que não o ativou.

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Em meio ao bombardeio da campanha eleitoral, e apesar deles – do bombardeio e da campanha mais suja que esse país já assistiu -, a Assembléia Legislativa do Ceará aprovou, dia 19 de outubro, projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Comunicação. Cumpre recomentadação da I Confecom – Conferência Nacional de Comunicação. Realizada em dezembro último, em Brasília, foi boicotada por boa parte da mídia tupiniquim, que se considera dona da razão e da consciência nacional.

O recém-nascido conselho cearense encontra-se sobre fogo cerrado dos de sempre, aí incluida a OAB regional. Querem, com isso, coagir o governador reeleito Cid Gomes (PSB) a não sancionar a lei, cujo projeto é de autoria da deputada Raquel Marques (PT). Os movimentos sociais saíram em defesa do Conselho.  Clique aqui para ler no Observatório do Direito à Comunicação, do Intervozes – Coletivo de Comunicação Social.

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Vamos à nota do Fórum Pernambucano:

NOTA À IMPRENSA

Pernambuco também quer Conselho Estadual de Comunicação

O Fórum Pernambucano de Comunicação vem a público celebrar os passos largos recém dados pelos movimentos sociais e governos do Ceará, Piaui, Sergipe e Bahia, que – em estágios diferentes – vêm alavancando as discussões para a criação de seus Conselhos Estaduais de Comunicação. Ao mesmo tempo em que reafirma a necessidade de que, também em Pernambuco, tal órgão seja instituído o mais brevemente possível.

A criação de conselhos setoriais para monitorar e deliberar sobre políticas públicas dos diversos segmentos é pratica comum às democracias. Não é de hoje que convivemos com saudáveis discussões e encaminhamentos dos conselhos de saúde, educação, direitos humanos, juventude, dentre outros. Cabe aos conselhos, formados com predominância de representantes da sociedade civil, fiscalizar e propor ações dos governos em suas diferentes esferas para garantir que os direitos sejam efetivados para todo o conjunto da sociedade. Este tipo de organização nada tem a ver com censura. É, na verdade, parte constitutiva da cidadania, pois representa a participação social. Não há serviço público e direito prestado à sociedade que não possa ser monitorado por ela através de Conselhos democraticamente eleitos e legalmente constituídos.

As concessões de rádio e televisão são serviços públicos e o bem que elas transmitem, que é a informação, é um direito assegurado pela Constituição à todas e todos. Mais que a informação, a comunicação também deve ser entendida como um direito e dia após dia a necessidade de sedimentar o direito à comunicação se faz fundamental para a plena consolidação da democracia no Brasil. Tal consolidação só será possível com a prevalência do interesse público no setor de prestação de serviços de informação e comunicação, e só a sociedade amplamente representada nos seus conselhos será capaz de provocar essa mudança.

Conselhos de Comunicação são uma luta histórica de entidades, redes, articulações e movimentos que defendem a liberdade de expressão para todas as pessoas. Durante o transparente e democrático processo da I Conferencia Nacional de Comunicação, que teve ampla participação dessas entidades, dos governos e do empresariado (radiodifusores e empresas de telecomunicação), a criação desses órgãos foi aprovada em todas as etapas estaduais e também na nacional.

Em Pernambuco não foi diferente. Foram diversas as propostas que versaram sobre a criação deste espaço. Tantas que denotam a necessidade urgente de darmos início à discussão sobre sua criação. Aqui como em todo o país, ficou claro que a sociedade demanda políticas de comunicação que favoreçam todo conjunto da população. Afinal de contas, “políticas públicas de comunicação” não mais podem limitar-se à “política de comunicação do poder público”.

Atualmente, temas relativos a concessões de rádio e televisão (inclusive comunitárias), cuja regulamentação ainda estão pendentes, encontram-se na alçada federal. Cabe a um conselho estadual, portanto, debruçar-se sobre temas e atividades que possam ser desenvolvidos e garantidos na esfera estadual. É o caso, por exemplo, do fortalecimento de um sistema público (não estatal) de comunicação, da manutenção e da criação de fundos direcionados à comunicação popular e comunitária e da transparência na alocação de recursos do estado na compra de espaço publicitário nos meios de comunicação.

A instauração de um conselho como este, mais do que um ato de qualquer governo, é a tradução de um desejo de toda a sociedade. A de que finalmente a comunicação passe a ser percebida pelo poder público como o direito humano que é.

Recife, 26 de outubro de 2010

FÓRUM PERNAMBUCANO DE COMUNICAÇÃO – FOPECOM


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