Consciência Negra: pôr fim à licença para matar

por Sulamita Esteliam

Autos de resistênciaNeste dia em que se celebra a Consciência Negra, o A Tal Mineira se junta às mães, e pais, aos movimentos sociais, e a mulheres e homens de bem e boa-vontade cidadã no libelo pelo fim da licença institucional para matar.

É o que representa o PL 4471/12, em tramitação, há dois anos, na Câmara dos Deputados, projeto de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Acaba com os famigerados autos de resistência ou resistência seguida de morte, mais uma herança maldita da ditadura que continua a nos assombrar.

Serve para encobrir assassinatos de brasileiros e brasileiras por policiais. E, portanto, para estimular a matança nas ruas.  Agentes do Estado, militares ou civis, que matam mesmo à paisana, quando estão de folga – e atestam nos autos dos crimes que “houve resistência à prisão”. E fica por isso mesmo.

Em cinco anos, de 2005 a 2009, a polícia paulista matou mais do que todas as polícias Estados Unidos juntas: 2045 x 1915 pessoas. Mais de uma pessoa por dia. São dados da própria Ouvidoria da Polícia de São Paulo. E olha que já foi muito pior. Em 1992, ano do Massacre do Carandiru – quando a PM executou 111 presos -, por exemplo, foram 1,400 mortes no estado.

São Paulo não está sozinho.

Há coisa de dois anos, organizações de direitos humanos brasileiras denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos: as forças policiais São Paulo e Rio exterminaram 11 mil pessoas no período de 2003 a 2009. É guerra civil.

Os alvos preferenciais são os jovens, a maioria homens negros, todos pobres. No geral, moradores da periferia. Só no terceiro trimestre deste ano, na maior capital do país, 170 pessoas tiveram suas vidas tiradas nessas circunstâncias.

Garotos como Douglas Rodrigues, de 17 anos, morador da Zona Norte de São Paulo – até a noite do dia 28 de outubro de 2013.  Estava no caminho de uma viatura policial: “Senhor, por que atirou em mim!?”, teria perguntado ao seu executor.

Cadê David Fiúza? O garoto de 16 anos está desaparecido desde o final de outubro. Coincidentemente (?) logo após incursão da PM no Parque São Cristovão, na periferia de Salvador, BA.

Não só adolescentes e jovens, como na recente vendetta, ainda inapurada, chacina de Belém. Onde está Amarildo? O pedreiro, pai de seis filhos, 47 anos, preso, torturado e morto por policiais na UPP da Rocinha, no Rio de Janeiro. Seu corpo até hoje não apareceu. Qual é graça, governador?

Não apenas homens. Em fins de março deste ano, Cláudia Ferreira foi baleada e arrastada pelo carro da PM, depois de investida no Morro da Congonha, também no Rio. A operação já durava três horas. Ia comprar pão.

Seus algozes estão soltos, e serão julgados pela Justiça Militar – outra aberração dos tempos ditatoriais que favorece a impunidade.  Com medo, sua família se mudou da comunidade.

cartaz-claudiaAcontece todos os dias. Está acontecendo agora. Outros Douglas, Davis, Amarildos, Cláudias caem todos os dias Brasil afora. Não precisa ser bandido. Morrem de graça, feito formigas.

E a sociedade brasileira pode considerar-se cúmplice, quando tolera o racismo e alimenta a cultura do “olho por olho, dente por dente”.

Isso tem que acabar.

O que faz o PL 4471/12:

  • Obriga a preservação da cena do crime
  • Obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas
  • Define a abertura de inquérito para apuração do caso
  • Veta o transporte de vítimas em “confronto” com agentes, que devem chamar socorro especializado – essa medida, já adotada no estado de São Paulo, diminuiu o número de mortes em 39%
  • Substitui os “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “Lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “Morte decorrente de intervenção policial”

 

Há uma campanha em curso, em apoio ao PL 4471/12: Novembro pela Vida. Foi objeto de ato em celebração ao 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, na Câmara dos dos Deputados.

Sessão  solene na Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Benedita da Silva (PT) , celebra o 20 de Novembro, e reúne movimentos sociais  em defesa do PL 4477/2012.  Presentes, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros e o embaixador de Angola, Nelson Manuel Cosme - Foto: Gabriela Korossy/ Câmara dos Deputados/Fotos Públicas
Sessão solene na Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Benedita da Silva (PT) , celebra o 20 de Novembro, e reúne movimentos sociais em defesa do PL 4471/2012. Presentes, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros e o embaixador de Angola, Nelson Manuel Cosme – Foto: Gabriela Korossy/ Câmara dos Deputados/Fotos Públicas

Um abaixo-assinado criado em apoio à aprovação do projeto já passa das 30 mil assinaturas. Eu já assinei. Para assinar, clique aqui.

Encerro com a palavra da presidenta Dilma Roussef – que em 2013 criou o Plano Juventude Viva, de combate à violência contra jovens negros – manifesta em apoio veemente ao projeto de lei. Deu-se durante ato em Nova Lima, Região Metropolitana de BH, ainda no primeiro turno da campanha à reeleição:

“Eu apoio a lei contra os autos de resistência, que são a alegação de que o jovem (em sua maioria) negro foi morto porque resistiu. Não, ele foi morto porque foi morto. Essa violência é insuportável, indesejável e nós não podemos concordar com ela.”

Salve, Zumbi dos Palmares!

Viva a Consciência Negra!

Abaixo toda e qualquer forma de racismo e preconceito!

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Postagem revista e atualizada às 12:25, hora do Recife: acentuação da palavra “pôr”, usada como verbo no título, e não como preposição. Nova revisão e atualização em 21.11.2014, logo no primeiro parágrafo, correção de gênero: “boa vontade cidadã”, no feminino – às 11:41, hora do Recife.


3 comentários sobre “Consciência Negra: pôr fim à licença para matar

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