por Sulamita Esteliam
O chamado “pacote anticrime” anunciado por Sérgio Moro na manhã desta segunda-feira já recebe pecha bastante apropriada: “licença para matar”.
Caso venha a ser aprovada pelo Congresso, sacramenta o Estado policial como norma e a subjetividade como ponto de chegada. Tudo de acordo com o freguês.
É como avaliam opositores do desgoverno do capitão-presidente, mas também advogados criminalistas e especializados em direitos humanos.
A proposta de Moro altera 14 leis, inclusive a que veda a prisão em segunda instância; endurece as regras para encarceramento; alivia para policiais que matam no exercício da função, e prevê a criminalização de Caixa 2 em campanha.
No caso, não teria perdão para quem, como o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pedir desculpas pelo malfeito. O ex-juiz o perdoou publicamente. Mas, aos inimigos, a lei; se não tem, a gente inventa.
A lembrar que o Brasil conta 60 mil homicídios por ano, é uma país que onde as execuções por agentes do Estado proliferam e cuja população carcerária sobe de 720 mil pessoas.
Em todos os casos, mortos, executados por policiais e presos são homens jovens ou relativamente jovens, pobres e negros.
Trata-se, na verdade, de um pacote de inconstitucionalidades, que não só institucionaliza o ataque à presunção da inocência, como libera o agente policial a atirar em “suspeito“, sem que tenha que responder criminalmente por seus atos.
Aliás, proposta reiterada no discurso de campanha do ora presidente da República, em licença para tratamento de saúde aos pouco mais de 30 dias de desgoverno.
E ele que se cuide porque o vice Mourão anda muito à vontade, leve e solto, na contramão de seus primados.
O criminalista Leonardo Yarochewsky, ouvido pela Rede Brasil Atual vai ao cerne da obra morista ou i-moroal, como diz um amigo pernambucano:
“É um projeto de lei anticrime, mas na verdade é um projeto que assassina a Constituição, matando direitos e garantias fundamentais.”
“Sabemos que a polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo, e isso vai atingir os mais vulneráveis. A população carcerária é composta na imensa maioria por negros, pobres e jovens. Isso só vai contribuir para o aumento do encarceramento, que já é imenso.”
Fernando Haddad, professor, ex-ministro da Educação dos governos Lula e candidato do PT na última eleição presidencial, também se manifestou, no Twitter:
Marcelo Freixo, deputado Federal pelo PSol, que presidiu a CPI das Milícias no Rio de Janeiro, também considera inócuas as medidas como redução da criminalidade, ao passo em que, a seu ver pode significar “a legalização do extermínio”.
Pior é que não se pode esperar bom senso do Congresso, presidido por gente do calibre de Davi Alcolumbre, que pode ser do baixo clero, mas joga o jogo que emana do Planalto.
De qualquer forma, é extremamente sintomático que a apresentação do projeto tenha se dado logo no dia de abertura dos trabalhos no Congresso Nacional.
Claro que não é coincidência. É preciso mostrar agilidade e compromisso com os ideais lavajateiros para manter seduzida a plebe ignara.
Ainda que se pose de sonso quando a lama cerca seus pares.
Moro não vive sem aplauso, tem projeto de poder e joga para a plateia. O traço autoritário e narcisista do seu caráter ficou bastante evidente no seu modo de agir à frente da Lava Jato e em sua perseguição a Lula.
Agia como inquisidor, quando juiz deveria ser, imagina agora, que é superministro num governo de destrambelhados!?
E não precisa fazer esforço para perceber que a mídia nativa joga de arauto de seus delírios totalitários.
A Tal Mineira 