Carta de Mulheres Brasileiras Feministas Antirracistas e Antifascistas em Defesa da Democracia

Lançada no grave contexto de expansão da pandemia da Covid-19, que escancara a crise econômica e as violações de direitos humanos, em especial da população negra e dos povos indígenas, com reiteradas sinalizações de ruptura institucional entre os Poderes da República.

22 de junho de 2020.

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Nós, mulheres brasileiras feministas antirracistas e antifascistas, com toda a diversidade que nos caracteriza, juntamos nossas vozes a todas as outras que, neste momento de reação política firme e corajosa em nosso país, clamam unidas por democracia na defesa do respeito incondicional à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marco jurídico-político histórico na construção do nosso Estado de Direito.

Ecoam, na Constituição, as vozes de pessoas dos mais longínquos rincões do país: urbanas e rurais, jovens, adultas e idosas, acadêmicas, trabalhadoras, sindicalistas, incluídas as vozes de pessoas semianalfabetas e analfabetas, na riqueza de sua pluralidade étnica, racial, de classe social e orientação sexual. Nossa Carta Magna é fruto de um processo participativo em que a ação conjunta de “compartilhamento de palavras e atos”, de milhares, criou propostas expressivas de aspirações e demandas cruciais do povo brasileiro, lançadas à sociedade nos históricos comícios das “Diretas Já!” contra a ditadura que por mais de 20 anos ceifou os nossos direitos, torturou e matou.

A Constituição de 1988 é página fundamental na luta das mulheres. A Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes, de 1987, contempla as reivindicações das mulheres brasileiras mobilizadas pela articulação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), conselhos estaduais e municipais, sindicatos, associações, estudantes e movimentos de mulheres. A Constituição traz a marca da plena igualdade jurídica entre mulheres e homens, atribuindo igualdade de direitos e responsabilidades no casamento, na titularidade da terra, no mercado de trabalho, bem como reconhecendo o papel do Estado na garantia da autonomia reprodutiva das mulheres e na coibição da violência doméstica e familiar.

Por isso dizemos: Não ao retrocesso de nossas conquistas em termos de direitos de cidadania e direitos humanos como garantia e horizonte de não discriminação, igualdade e liberdade. Nos últimos 32 anos, avançamos no âmbito das normas legais e jurídicas que balizam estes princípios constitucionais. Contudo, não superamos desigualdades estruturais de raça, etnia, gênero e classe, nem tampouco os efeitos persistentes de uma cultura patriarcal e econômica capitalista predatória dos recursos naturais e da exploração do trabalho humano, legados da trajetória colonial e pós-colonial do país. Estes efeitos implicaram o genocídio dos povos indígenas, três séculos de tráfico e escravização dos povos africanos, violência que, sob novas máscaras, não se alterou substantivamente nos quase 200 anos de existência do Estado nacional brasileiro.

Em contextos como o que vivemos, em que a violência institucional e a Covid-19 afetam e matam—de forma cruel, seletiva e desproporcional—muito mais pessoas pobres e negras, cabe invocar a voz de Lélia Gonzalez: “Desde a época colonial aos dias de hoje há uma evidente separação quanto ao espaço físico ocupado por dominadores e dominados. O lugar natural do grupo branco dominante são moradias amplas e espaçosas (…) e devidamente protegidas por diferentes tipos de policiamento (…). No caso do grupo dominado o que se constata são famílias inteiras amontoadas em cubículos cujas condições de higiene e saúde são as mais precárias (…) aqui também se tem a presença policial: só que não é para proteger, mas para reprimir, violentar e amedrontar”.

Denunciamos e exigimos medidas efetivas contra o genocídio e a destruição do meio ambiente e dos meios de vida dos povos indígenas. Denunciamos o racismo estrutural que tem sua expressão mais dramática nos assassinatos e no encarceramento da população pobre e negra por forças policiais militarizadas. Lutamos pela devida investigação e processo criminal, para que finalmente seja punido quem mandou matar Marielle Franco.

É preciso resgatar com força as palavras do deputado Ulysses Guimarães, no momento da promulgação do texto constitucional de 1988: “A Constituição certamente não é perfeita (…). Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia (…) temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. Amaldiçoamos a tirania (…)”.

A democracia brasileira está em risco. Cada vez mais distantes do Estado de Direito e de uma democracia substantiva, lutamos contra um governo federal dominado ideologicamente por concepções fundamentalistas, discriminatórias, preconceituosas, irracionais e obtusas, ao ponto de negar a gravidade da pandemia da Covid-19 em nosso país.

Lutamos contra um governo que se empenha em retirar nossos direitos conquistados e em nos manter cada vez mais distantes de nossa emancipação política e social. Lutamos contra a escalada fascista em nosso país, sinalizando uma verdadeira distopia.

Lutamos contra uma gestão (des)governada e caótica ultraneoliberal que leva à expansão dos discursos ideológicos de ódio, ao avanço do racismo, do sexismo, da LGBTfobia, ao desprezo pelos pobres, pela população negra e pelos povos indígenas, pelos quilombolas e por todas e todos que são alvos das reiteradas práticas neofascistas.

Lutamos contra o desmantelamento estratégico das políticas de atenção à saúde sexual e reprodutiva de mulheres e meninas e de prevenção e proteção contra a violência de gênero, com graves impactos, em especial, para as mulheres e meninas negras e indígenas e mulheres com deficiência. Nossa solidariedade e nosso apoio às mulheres vítimas de violência doméstico-familiar e de feminicídio, exponenciais nesta quarentena.

Lutamos contra o negacionismo da ciência e das evidências empíricas, a negação dos dados epidemiológicos, marcadores de uma verdadeira batalha de retrocesso histórico antirracional. Lutamos contra uma política neodarwinista de aviltamento da saúde, concretizada pelo desprezo presidencial cínico e desumano com os que adoecem e morrem pela pandemia da Covid-19. Nossa solidariedade aos familiares e pessoas amigas das mais de mil vítimas diárias do desgoverno sanitário deste país.

Lutamos contra a perpetuação da desigualdade social que se amplia com os cortes nos orçamentos da saúde e da educação, do saneamento básico e de programas sociais conquistados em passado recente. E, enlutadas, lutamos contra a surreal e desumana necropolítica vertical estabelecida em nosso país.

A democracia brasileira está em risco. Abriu-se a caixa dos horrores que coloca toda a sociedade–e as mulheres em particular–em risco. Mas na Caixa de Pandora ficaram guardadas a esperança e nossa inesgotável capacidade de luta. Com elas reagimos.

BASTA!

“A voz de minha filha
recolhe em si a fala e o ato.
O ontem – o hoje – o agora.
Na voz de minha filha se fará ouvir a ressonância
O eco da vida-liberdade.”
Vozes-Mulheres, por Conceição Evaristo

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Iniciadoras:

• Silvia Pimentel – Ex-integrante e ex-presidente do Comitê CEDAW, da ONU. Co-fundadora do CLADEM, Integra a CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução e o Consórcio Lei Maria da Penha. Faculdade de Direito da PUC/SP
• Edna Maria Santos Roland – Grupo de Especialistas Eminentes Independentes das Nações Unidas para a Declaração e Programa de Ação de Durban e CCR
• Sueli Carneiro – Geledés – Instituto da Mulher Negra
• Jacqueline Pitanguy – Cepia e CCR
• Leila Linhares Barsted – Cepia e Consórcio Lei Maria da Penha pelo enfrentamento de todas as formas de violência de gênero contra as mulheres
• Maria Sylvia Oliveira – Geledés – Instituto da Mulher Negra
• Sonia Corrêa – ABIA/SPW – Observatório de Sexualidade e Política e CCR
• Margareth Arilha – Psicanalista e Pesquisadora. Integrante da CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução
• Jacira Vieira de Melo – Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos
• Lucia Xavier – Criola
• Schuma Schumaher – Rede de Desenvolvimento Humano / REDEH
• Maria Lúcia da Silva – AMMA, psicóloga e psicanalista
• Maria Amelia de Almeida Teles – União de Mulheres de São Paulo/Promotoras Legais Populares
• Elza Berquó – Cebrap – Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e Comissão de Cidadania e Reprodução e CCR
• Eva Blay – Professora Emérita da Universidade de São Paulo
• Claudia Patricia de Luna – OAB /SP Comissão da Mulher Advogada
• Myllena Calasans de Matos – Advogada e colaboradora do CLADEM/Brasil
• Alice Bianchini – Advogada e professora universitária
• Carla Gisele Batista – Historiadora
• Rubia Abs da Cruz – Advogada e do CLADEM – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher
• Maria José Rosado – Católicas pelo Direito de Decidir / Socióloga – Professora e pesquisadora PUC/SP
• Clair Castilhos – Presidenta da Associação da Casa da Mulher Catarina. Ex-secretária-executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.
• Fabiana Cristina Severi – Consórcio Lei Maria da Penha pelo enfrentamento de todas as formas de violência de gênero contra as mulheres. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP
• Beatriz Galli – Relatora Nacional Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
• Ingrid Leão – CLADEM/Advogada e Professora
• Silmara Conchão – Professora Universitária e Presidenta do Cesco – Centro de Estudos de Saúde Coletiva – FMABC
• Adriana Gragnani – Advogada
• Anita Hitelman – Bióloga
• Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulheres (CLADEM/Brasil)