por Sulamita Esteliam
Não vou mentir: à época da aprovação da chamada PEC das Domésticas – Emenda 72 – pelo Congresso Nacional, comemorei com moderação. A despeito do reparo de uma situação discriminatória secular.
É que o direito constitucional é um princípio que carece de regulamentação. E o Brasil nesse processo tem velocidade de cágado, com perdão dos bichinhos. Criar leis que façam valer nossa Carta Magna cidadã dói, por que reflete na coleta de recursos para a campanha.
Está aí a área da Comunicação para comprovar. Os três ou quatro artigos que tratam da questão são relegados às cucuias pelos “donos” da mídia, desde 1988. E ninguém, nem o próprio governo, se arvora em peitar os barões da mídia e sua tropa de choque no parlamento.
E o Marco Civil, resultado de intenso debate público, tranca a pauta da Câmara – pois que foi enviado pelo governo em regime de urgência -, mas continua na gaveta do presidente Henrique Alves (PMDB-RN).
Aliás, penso que há uma chantagem em curso para que o governo retire o regime de urgência do projeto do Marco Civil. Pelo que leio, também o PL 328/13, que destina para o programa Minha Casa Minha Vida os recursos advindos da multa sobre o FGTS dos empregados demitidos sem justa causa, está na mira – aqui.
Ambos os projetos foram enviados pelo Executivo, e não foram votados dentro do prazo pelo Legislativo. Agora, a casa se vê de mãos atadas para votar outros projetos que lhes são mais caros, ou que na miopia dos senhores deputados, lhe servem melhor para proselitismo – Assine e ajude a coletar assinaturas para o projeto de Lei da Mídia Democrática.
Feito este longo parêntesis, sete meses passados e muitas manchetes alarmistas depois, nadica de regras claras para os 16 direitos reconhecidos pela PEC das Domésticas. Aquilo que garante às trabalhadoras do lar, na prática, o que os demais trabalhadores já têm acesso há um quarto de século, consagrado que foi na Lei Maior de 1988. Só a jornada de oito horas de trabalho, que não carece de regulação, está em vigor.
O Senado, aparentemente, fez o dever de casa, e aprovou em 11 de julho, o PLS 224/2013 – projeto de lei complementar que obriga o recolhimento do FGTS, por exemplo. Sim, e das taxas sobre o salário para cobrir o seguro-acidente de trabalho e o seguro-desemprego, que agora alcançam a categoria – aqui. Fez ajustes para agradar os gregos, mas os troianos reagem e o projeto dorme há 120 dias na Câmara dos Deputados.
A relatora do projeto, a senadora Benedita da Silva (PT-RJ) quer mais debate sobre o assunto. Ela acha que tem gato na tuba do projeto relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-PE) e aprovado pelo Senado. Quer levá-lo às comissões antes de colocá-lo em votação, “no calor do momento”, no plenário – aqui.
Talvez tenha razão – até pela grita midiática pela regulamentação. Mas ela precisa combinar com a expectativa de 8 milhões de trabalhadoras e seus empregadores desnorteados – para o bem ou para o mal…
Não é o que pensa a presidenta da Fenatrad – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Oliveira. Assistam ao vídeo da entrevista que ela concedeu às Comunicadoras Negras durante a III Conapir – Conferência Nacional pela Igualdade Racial, há uma semana, em Brasília, e que capturei via Agência Patrícia Galvão.
A Tal Mineira 