por Sulamita Esteliam
Vem do Congresso Nacional boas notícias. A primeira: ainda não é desta vez, pelo menos não já, que a maioridade penal será reduzida para 16 anos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a proposta, ainda que por margem apertada: 11 x 8. Armando Monteiro (PTB-PE) votou a favor.
Prevaleceu o bom senso. Mas o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), promete recorrer ao plenário. O recurso está previsto no regimento interno – clique para saber como foi. Portanto, nada de baixar a guarda.
Mais sobre o assunto, neste blogue: A quem serve a redução da maioridade penal.
Leia, também, a Nota Pública divulgada pelo Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está publicada no Observatório da Mulher.
A segunda boa nova veio ainda na noite de ontem: o PT decidiu assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Não sem alguma hesitação. Houve choro e ranger de dentes no processo. Convenceu-se, enfim. Menos mal.
Parada dura, mesmo, foi a negociação com os demais partidos. Terminou resultando em uma comissão a menos, das quatro que o PT teria direito – clique para saber mais. São ossos do ofício, resumidos assim pelo deputado Vicentinho (SP) líder da bancada: “Não podíamos deixar que a CDH ficasse nas mãos erradas”.
Concordo plenamente.
Ano passado, o partido e os demais do campo de defesa dos direitos humanos vacilaram feio. Deixaram a CDHM no colo do deputado-pastor fundamentalista, racista, homofóbico e misógino, Marcos Feliciano (PSC-SP). Deu no que deu.
Leia, também, neste blogue: Os direitos humanos na encruzilhada.
Este ano, o risco era o dublê de farda e esculhambador-geral, Jair Bolsonaro (PP-RJ), do mesmo naipe de Feliciano, assumir a cadeira.
Xô, cruz-credo! Pé de pato, mangalô três vezes!
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Sim, não posso passar batida, já que falamos do parlamento: renúncia conveniente a do deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), réu principal no processo do dito mensalão tucano, em exame no STF. Deu-se nesta quarta, no início da tarde; o filho entregou a carta.
O processo caduca em setembro. “O maestro”, segundo o procurador-Geral, Janot, que pediu 22 anos de prisão para o ex-deputado-senador-governador Azeredo, o mineiro cometeu peculato e lavagem de dinheiro.
Sem mandato, em tese, acaba a exigência de fôro privilegiado. O processo tende a voltar à primeira instância, e prescrever. Eis as questões.
Ou não. O relator não é mais Joaquim Batman Barbosa, que nunca teve a menor pressa de fazer a roda girar para os malfeitos tucanos. Está nas mãos do ministro Roberto Barroso decidir o destino da manobra. Em dúvida, pode levar ao plenário. A conferir.
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Postagem revista e atualizada dia 24.02.2014, às 16:25 horas.
A Tal Mineira 