Políticas públicas e leis para cultivar a cidadania

por Sulamita Esteliam

Numa sociedade marcada pelo racismo, pelo preconceito e patriarcalismo, dois atos da Presidência da República se unem para contribuir para melhorar nossa moral. Em sentido amplo, busca combater a violência social, a violência doméstica e contra a mulher, a discriminação de gênero, classe e raça.

Deu-se nesta terça-feira 02. Enumero-os na mesma linha de importância: a inauguração da segunda Casa da Mulher Brasileira, em Brasília; e a sanção da lei que regulamenta a chamada PEC das domésticas, publicada do Diário Oficial da União.

Casa da Mulher Brasileira na capital federal - Débora Prado
Casa da Mulher Brasileira na capital federal – Débora

A capital do Brasil recebe a segunda unidade da Casa da Mulher Brasileira. A primeira funciona em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, desde fevereiro do ano passado. Inserida no programa Mulher, Viver sem Violência, está projetada para as 27 capitais do país.

Mas atenção: trata-se de parceria governo federal/estado/município. Dezoito estados assinaram o termo de adesão. Dois estão em fase de definição do terreno.Só Pernambuco ainda não aderiu ao programa. Ironicamente, é o quinto onde se mata mais mulheres neste Brasil varonil.

Frutos estão sendo colhidos, entretanto. Desde a inauguração, a Casa da Mulher Brasileira da capital sul-matogrossense atendeu cerca de 9 mil mulheres, 3 mil das quais, vítimas de violência doméstico-familiar. Tais atendimentos resultaram em 900 medidas protetivas, 10% portanto.

Mulheres que, muito provavelmente, deixaram de morrer porque são mulheres.

No Brasil, lembra a presidenta Dilma Roussef, 15 mil mulheres perderam a vida nos anos de 2009 a 2011, alvos de violência doméstico-familiar. Ano passado, o Ligue 180, que recebe denúncia de violência e orienta procedimentos, atendeu 145 mulheres , em média, todos os dias. A ligação é gratuita.

Em seu discurso, Dilma pôs o dedo na ferida, e fala de cadeira: “No Brasil, a condição do patriarcalismo colocou a mulher em condição subalterna, diferente e desigual;  de opressão, sujeita à violência de toda sorte. Cada mulher desrespeitada, humilhada, agredida é parte de uma família. E uma parte fundamental. Quando ela é agredida, a família é agredida, as crianças são agredidas, os jovens – todos são agredidos.”

A Casa da Mulher Brasileira unifica em um só espaço atendimento, suporte e acolhimento para as mulheres que se situam no alcance da Lei Maria da Penha. Mas também de mulheres em situação de vulnerabilidade de qualquer natureza.

O espaço “facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. É um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem sem violência”.

Acolhimento e triagem. Apoio psicossocial. Delegacia. Juizado. Ministério Público e Defensoria Pública.  Promoção de autonomia econômica. Cuidado das crianças – brinquedoteca, alojamento de passagem e central de transportes. Funciona 24 horas por dia, por que a violência não escolhe hora para acontecer.

Não resisto à observação, eu que estava ligada na NBC, a TV do Governo Federal, nesta manhã de quarta: aí, um colega de uma emissora de rádio de Rondônia, uma das convidadas para o programa Bom Dia Ministro, pergunta à ministra Eleonora Menicucci, ao vivo, se ela acredita que a Casa da Mulher Brasileira vai resolver o problema de enfrentamento da violência contra a mulher.

O bom é que a ministra, além de política e feminista, é uma boa mineira com jogo de cintura…

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Charge do Samuca/Diário de Pernambuco, capturada no Blog do Esmael/PR, quando da aprovação da PEC das Doméstica
Charge do Samuca/Diário de Pernambuco, capturada no Blog do Esmael/PR, quando da aprovação da PEC das Doméstica

Foram necessários mais 200 anos pós-abolição da escravatura, e quase outro século de vigência da CLT, para que os empregados domésticos pudessem ter direitos igualados aos dos demais trabalhadores no Brasil.

Não se pode esquecer que, a despeito do machismo idiomático, a categoria é majoritariamente, formada por mulheres; mulheres negras por excelência – assim como a legião de pobres da pátria amada e idolatrada, que não frequenta Miami, é predominantemente negra.

As exceções são as exceções.

Herança da escravatura, e da libertação imposta pela conjuntura político-econômica, que descartou qualquer amparo à massa ignara que ousou exercer o direito de ser gente. Ao contrário importaram substitutos, brancos – pagos miseravelmente, mas pagos – para fazer o trabalho dos burros de carga. Os libertos foram jogados à própria sorte.

O preço da liberdade é pago ainda hoje – em nossas esquinas, becos, cadeias e cemitérios. Covas rasas.

E ainda há quem hoje questione a legitimidade das cotas.

E ainda há quem defenda a redução da maioridade penal.

A ministra Eleonora Menicucci, da SPM resume o quadro, dois séculos depois, no Bom Dia Ministro, esta manhã:

“Esta sanção rasga um dos capítulos mais tristes da nossa história, que é o trabalho escravo dentro das nossas próprias casas.”

Acrescenta, num alerta ao complexo de vira-latas, sempre a postos: “O Brasil passa a ser um dos poucos países que têm uma lei que garante todos os direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos.”

Nas varandas as panelas ecoam, em vão.

Daqui a 90 dias, entram em vigor uma série de direitos dos quais o trabalhador doméstico estava alijado, dentre eles: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Sim, o recolhimento do FGTS, que passa de opcional a obrigatório, ainda carece de re-regulamentação do Conselho Curador. Afinal são recursos dos trabalhadores. Que seja breve, pois.

De outra parte, a lei complementar organiza e consolida direitos outrora conquistados, como a obrigatoriedade da assinatura do contrato na carteira de trabalho, do recolhimento da previdência social (aliviada, agora, para os patrões de 11,5 para 8%; e fixada em alíquota única, também de 8% para os empregados) e proibição do trabalho de menores de 18 anos.

São conquistas humanamente elementares.  Mas que, em contrapartida, alimentam a ojeriza da classe média lustrosa (mas não necessariamente ilustrada), e de boa parte dos paneleiros de plantão, contra o governo Dilma Roussef.

A presidenta vetou dois artigos, contrabandeados na regulamentação: um que estendia aos vigilantes os benefícios de quem trabalha no regime 12 horas por 36 horas de folga; outro que criava hipótese de fraude nos casos de demissão por justa causa.

Necessário lembrar, em tempos de memória bastante mais capenga do que sempre, que o Congresso Nacional levou quase dois anos – desde a aprovação da emenda constitucional, em abril de 2013 -, para editar a lei complementar.

É assim, e assim tem sido, com a agenda que conta para a senzala. Já para a casa-grande, estão aí Eduardo Cunha e Renan Calheiros, e suas bancadas adestradas, para garantir celeridade e posteridade.

Bom anotar o número para não deixar escapar os detalhes da, quase, isonomia trabalhista – ainda que tardia: PLC 150/2014.

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Postagem revista e atualizada dia 05.06.2016, às 11:21:  acrescente-se “do Sul” ao Mato Grosso no terceiro parágrafo; inclusão da frase (…)e suas bancadas adestradas, no penúltimo parágrafo da segunda parte da postagem.


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