Congresso apronta mais uma para cima dos trabalhadores

congresso_nacional1por Sulamita Esteliam

O 1º de outubro de 2015 vai ficar na história dos direitos trabalhistas no Brasil, para o bem ou para o mal. É que passa a valer, na prática, o nivelamento do direito das empregadas doméstica aos dos demais trabalhadores. A partir de hoje, o recolhimento do FGTS, até então opcional, torna-se obrigatório. Em compensação, no Congresso, deu-se passo grave em ameaça aos direitos de todos os trabalhadores. A prevalecer, se constituirá “no maior retrocesso do século nas relações de trabalho”. Palavra do Diap, órgão sindical de assessorial parlamentar.

Vamos pela ordem, porque a coisa é complexa.

1) A chamada PEC das Domésticas estendeu à categoria o direito à hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno. E à indenização em caso de demissão sem justa causa, a tradução para o FGTS.

A senzala ficou um bocadinho menos opressiva.

E o fato explica, em parte, terem as panelas, há certo tempo, passado a figurar como instrumento de repique. Tais orquestras, como é sabido, usam como palco as varandas gourmet da casa-grande desses tempos. Dada a pouco familiaridade das madames com o uso comum do equipamento, é até compreensível.

Dá-se ao luxo quem pode.

O Portal Brasil ensina o passo a passo para os menos versados.

MP 680_15

2)  Enquanto isso, no Congresso Nacional, a Comissão Mista, que reúne deputados e senadores, criada para examinar a MP 680/2015, acaba de aprovar, nesta quinta-feira, 1º de outubro, o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO). Dentre as alterações à proposta do governo, contrabandeia para o projeto de conversão ao Programa de Proteção ao Emprego, uma regra permanente, que põe em risco todos os direitos dos trabalhadores estabelecidos pela CLT.

O parecer  estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Em miúdos, as definições das convenções e/ou acordos coletivos de trabalho valem mais do que está escrito em lei. Mantém-se, apenas, o mínimo previsto na Constituição, em muitos casos carentes de regulação por lei.

Ainda não é definitivo. O relatório segue, agora, para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se passar, e não for vetado pela presidenta Dilma Roussef, terá se consolidado “o maior retrocesso deste século” nas relações de trabalho. Palavra do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Certamente, o movimento sindical vai botar pressão sobre o Congresso para tentar barrar o contrabando.

A aprovação se deu pelo placar de 12 votos a 8. As bancadas dos partidos PSB, PT, PDT e PCdoB votaram contra a prevalência do negociado sobre o legislado. PMDB, PSD, PSDB, DEM, PP, PR e PTB votaram a favor da regra.

Registre-se que a emenda, completamente fora do espírito original da MP (leia síntese ao pé da matéria), é de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO). É a de número 103, dentre mais de centena e meia de propostas, acatada na íntegra pelo relator, que acabou aprovada. Modifica o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho com dispositivos que permitem a prevalência do negociado sobre o legislado.

Ressuscita-se, assim, projeto encaminhado por FHC no estertores de seu governo (PL 5.483/01) e que chegou a ser aprovado pela Câmara, à época presidida por Aécio Neves. Seguiu para o Senado, mas o ex-presidente Lula, logo no início de sua primeira gestão, mandou retirá-lo. Exatamente por prejudicar os trabalhadores.

Em artigo publicado em Carta Maior, na quarta, 29, o advogado trabalhista Maximiliano Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Alal – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas, destrincha o “jabuti” caracterizado no Artigo 11, inexistente na MP do Executivo:

“Art. 11. O art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  

“Art. 611. ………………………………………………………………….  

§ 3º As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.  

§ 4º O conjunto de normas estabelecidas em instrumento coletivo, considerado globalmente, deve ser mais benéfico do que o conjunto de leis equivalente. 

§ 5º Para o efeito previsto no caput deste artigo, deve ser ampla a divulgação da assembleia geral que autorize a celebração de convenção ou acordo coletivo, garantida a participação e o voto de todos os interessados.

§ 6º Na ausência de convenção ou acordo coletivo, ou sendo esses instrumentos omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou de qualquer forma inaplicáveis, prevalecerá sempre o disposto em lei.” (NR)

Art. 12. A prevalência das convenções e acordos coletivos trabalhistas sobre as disposições legais, consoante a redação dada pelo art. 11 ao art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplica-se somente aos instrumentos negociais coletivos posteriores à publicação desta Lei e não prejudica a execução daqueles em andamento e os direitos adquiridos em razão da lei, de contrato ou de convenções e acordos coletivos anteriores.”

O advogado alerta para o que de fato se quer com o contrabando “legal”: dar aos empregadores segurança jurídica para desrespeitar a CLT e outras leis trabalhistas. Pior, digo, fazê-lo com ares de democracia: se está na convenção ou acordo coletivo é porque o trabalhador aceitou e o sindicato chancelou. Perde mais quem tem menos poder de fogo, ou as categorias laborais menos organizadas.

 

Metalúrgicos do ABC, em greve há nove dias, aprovam movimento por tempo indeterminado – Foto: Adonis Guerra-SMABC/Fotos Públicas

A MP 680/2015 institui o PPE – Programa de Proteção ao Emprego. Visa auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego mediante flexibilização da jornada de trabalho e dos salários. Podem aderir ao PPE empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão, na proposta do governo, tem duração de seis meses, renováveis por mais seis, com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2015. No relatório aprovado, o tempo de duração foi duplicado, mantida a renovação semestral.

Por meio de acordo coletivo com propósito específico, as empresas que aderirem ao PPE podem reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional do salário. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse doze meses – 24 meses no parecer aprovado.

Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido fazem jus a uma compensação pecuniária custeada pelo FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhado, equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto durar o período de redução temporária da jornada.

Impõe limitações às empresas que aderirem ao PPE, no que tange à dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados sujeitos à redução da jornada de trabalho. Impõe, ainda, sanções às empresas aderentes ao PPE que descumprirem os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou que cometerem fraude no âmbito do PPE.

 


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s