As regras para mineração na berlinda, em Minas e no país

Cartaz em manifestação na capital mineira, nesta terça - Isis Mendeiros/Brasil de Fato
Cartaz em manifestação na capital mineira, nesta terça – Isis Mendeiros/Brasil de Fato
por Sulamita Esteliam

Confesso que desconheço os detalhes do PL 2946/15, que atualiza o Sisema – Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas. Todavia,  pelo que me informei, os críticos não deixam de ter razão, especialmente quando questionam o regime de urgência encaminhado pelo governador Fernando Pimentel, o que restringe o debate sobre a matéria. Diálogo nunca fez mal a ninguém, muito menos a governos que se querem populares.

Faço minha a pergunta do colega jornalista Marcelo Freitas, amigo de longa data, no Facebook: “Por que (e para quê, acrescento) tanta pressa!?

Justo no momento em que Minas Gerais e o país assistem indignados as consequências do maior desastre ambiental que se tem notícia nestas plagas, ocasionado pelo rompimento de barragens da Samarco/Vale-BHP, em Mariana. É no mínimo incongruência manter o pé no acelerador, e vedar o debate, em circunstâncias politicamente tão sensíveis – tanto do ponto de vista do meio ambiente, como no aspecto humano, social e econômico.

No aspecto político, o bom senso recomenda cautela e máxima transparência.

Está certo que o projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa no início de outubro passado – dia 06, para ser exata. Em meio à tramitação deu-se a tragédia, que, tudo indica, é fruto da negligência, não apenas na gestão das barragens de rejeitos minerais. Se o regime de urgência já era, naquele cenário, pouco justificável, que dirá agora…

É contraditório, também, quando o próprio governador Pimentel determinou, há uma semana, a criação de uma força-tarefa para estudar alternativas para dispor rejeitos de mineração. Se a atualização das normas, que vêm de 1975, em pleno regime militar, é necessária e o que se quer é avançar na segurança, por que não debrear.

Por Deus, também Euzinha gostaria de entender.

Então, por que diabos o governo do PT  de um estado que tem quatro centenas e meia de barragens território afora finca pé num projeto que, por melhor que seja, é alvo fácil num momento desses? Quando todo mundo, inclusive agentes do Estado, clama a revisão para aprofundar o rigor das normas de licenciamento não é porque algo está errado?

Claro que, na real, é o caso de refletir sobre se o Estado mineiro, brasileiro, pode prescindir da atividade de mineradora. Mas também é impossível não perguntar, do ponto de vista da geração de riqueza, em si questionável como modelo: riqueza para quem e a que preço?

Agora, os antecedentes da tragédia da Samarco funcionam como espelho para quem quer ver.  Só um cego, literal ou conveniente poderia não enxergar: o próprio licenciamento para construção de barragem acima de uma comunidade localizada num vale não tem explicação nem justificativa plausível, a não ser o descaso e a ganância, em si, criminosos. Desde a autorização para construir, depois para operar, passando pela fiscalização, renovação da licença e que tais.

A barragem que se rompeu, fez transbordar uma segunda, de água, também construída no alto, e que ao se romper levou junto 11 vidas, fora 12 desaparecidos (contagem oficial), e a vida de uma comunidade com mais de 600 pessoas, com tudo dentro, inclusive a subsistência de quem e do que encontrou pelo caminho. Há uma terceira barragem operando com risco de rompimento. Foram licenciadas pelo  Governo do Estado de Minas Gerais.

O governo Aécio Neves autorizou  Fundão, Santarém e Germano, que operam há anos. Tanto que a renovação da licença de operação está vencida desde 2013, na gestão Anastasia.  A Samarco entrou com pedido de renovação no prazo legal, o que do ponto de vista formal autoriza a continuidade do processo. Foi nessas condições que se deu a calamidade.

As responsabilidades estão sendo apuradas. Alcançarão a origem?

Regras há, mas quem conhece a expressão ad referendum, sabe que o poder da caneta passa por cima de regras e cautelas para servir ao senhor poder econômico. É a tal simbiose entre o público e o privado. Sempre foi assim. O que não significa que tenha que prosseguir sendo.

Em Minas, a Feam – Fundação Estadual do Meio Ambiente, é o órgão que dá suporte técnico às decisões da política ambiental, e é responsável pela sua execução. Quem concede o licenciamento é o Copam – Conselho de Política Ambiental, com base no parecer da Feam.  Sobra trabalho e falta estrutura, porém. Eis um dado da realidade. Há outro, a ingerência no processo, decorrente da promiscuidade entre os políticos e, no caso, as mineradoras.

De volta ao PL 2946/15, o processo de discussão na ALMG, que incluiu audiência pública, fez correção de teor naquilo que tinha de mais polêmico, apontado pelos ambientalistas como fatores de aceleração do licenciamento. É o que asseguram deputados da base governista.

Fato é que o PL recebeu dezenas de emendas, que geraram 2 substitutivos, e a despeito da polêmica e do oportunismo da oposição – antes e mesmo agora favorável ao conteúdo, mas em surto de um democratismo que nunca praticaram. O projeto está pronto ir à votação. Foi discutido em plenário nesta terça, e só não foi à votado por falta de quórum.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, o ainda presidente Eduardo Cunha decidiu colocar em votação o novo Código de Mineração, há dois anos e meio em discussão na Casa. O projeto foi encaminhado pelo governo Dilma, com o propósito de atualizar as regras, que vêm do governo militar, em 1967.

Recebeu o número 5807/2013 e nada menos que 370 emendas na Comissão Especial criada, sob medida, para examiná-lo. Emendas, diga-se, que alteram completamente o espírito original do projeto, que já não era um primor. O relator é o deputado mineiro Leonardo Quintão (PMDB), confessadamente financiado por mineradoras.

 

Bento Rodrigues é vale de lama provocado pela Samarco/Vale-BHP - Foto: Gustavo Ferreira/Jornalistas Livres, via FB/Marcelo Freitas
Bento Rodrigues é vale de lama provocado pela Samarco/Vale-BHP – Foto: Gustavo Ferreira/Jornalistas Livres, via FB/Marcelo Freitas

PS: O PL 2906/15 terminou aprovado na Assembleia Legislativa por 57 votos a nove, nesta quarta-feira, 25, após seis horas de embates. Por tramitar em regime de urgência, o projeto estava trancando a pauta de votação do Legislativo.

Um terceiro substitutivo garantiu avanços no que toca à proteção das comunidades no entorno da atividade mineradora, por exemplo. Agora, o empreendimento que possa colocar em risco a vida das pessoas e o meio ambiente terá que ter um plano emergencial de contingência e alerta à população para ser licenciado. O que não foi exigido da Samarco/Bale-BHP quando da aprovação das barragens de Fundão, Santarém e Germano. Clique para saber mais. E aqui os detalhes sobre o projeto aprovado.

Postagem revista e atualizada dia 25.11.2015, às 18:54h, hora do Recife.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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