A semana decisiva para o resto de nossas vidas

José Eduardo Cardoso, advogado-Geral da União na Comissão do Impeachment - Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados/Fotos Públicas
José Eduardo Cardoso, advogado-Geral da União na Comissão do Impeachment – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados/Fotos Públicas
por Sulamita Esteliam

Esta segunda é o primeiro dia de uma semana decisiva para o resto de nossas vidas.

Neste dia 04 de abril, a presidenta Dilma Roussef, através da Advocacia Geral da União, apresentou sua defesa à Comissão do Impeachment na Câmara dos Deputados. O prazo de 10 sessões do Plenário da Casa para este fim se encerra nesta data. A partir de agora, são cinco dias úteis para que o relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO) apresente seu parecer.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardoso pediu que se invalide a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma, uma vez que foi motivado por retaliação e vingança por parte do presidente do Legislativo.

A lembrar que  Eduardo Cunha – agora réu no STF por desvio e lavagem de dinheiro – havia chantageado o governo para que a bancada do partido da presidenta, o PT, votasse contra a admissibilidade da abertura do processo de cassação dele, por quebra de decoro,  na Comissão de Ética. Ele mentiu aos colegas, em depoimento em comissão, negando que tivesse dinheiro guardado em conta na Suíça. Só a bagatela de R$ 5 milhões.

Para Cardoso, o ato representa desvio de poder:

“O processo de impeachment não foi aberto pelo exercício normal da competência do presidente da Câmara. Foi aberto por retaliação e por vingança, inclusive para se fazer um contraponto do processo de impeachment à sua própria condição efetiva de cassação do seu mandato. Essa é uma verdade inexorável. […] Não se tolera ato praticado por desvio de poder. Não se pode se ter um início que marca um pecado original inafastável para esse processo.” – Mais aqui.

A Câmara dos Deputados apenas autoriza a instauração do processo, admitida a viabilidade do processo pela Comissão, o requerimento é enviado ao plenário, que precisa de 2/3  de votos favoráveis da casa ou 342 deputados. Consumado, segue para o Senado, que é quem julga o impeachment, na verdade, e onde também é necessário maioria absoluta, ou 54 senadores.

Nunca é demais repetir que o processo de impeachment é sempre político, mas carece de fundamento jurídico. Está na Constituição da República: é preciso que se caracterize crime de responsabilidade para corroborar o impedimento.  As alegações do requerimento em curso, suplementações orçamentárias e “pedaladas fiscais” não se inserem no rol de crimes, atestam juristas comprometidos com o rigor da Lei.

Este blogue já se referiu mais de uma vez, em diferentes postagens, às razões pelas quais esse impeachment é golpe de Estado. Todavia, longe desta velha escriba se arvorar em dona de saber jurídico, até porque não o é. Quem o diz que o processo é ilegal e ilegítimo são juristas de larga e reconhecida experiência.

Não é à toa que a maioria absoluta das faculdades federais de Direito do País já se manifestaram a respeito, da mesma forma que o manifesto de advogados críticos à postura das OABs federal e nacional já soma oito mil assinaturas contrárias decisão orquestrada, de cúpula.

O sítio Jota, especializado em assuntos jurídicos, publica artigo dos mestres e doutores Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, professor de pós-graduação em Direito Constitucional da Unicap, e Flávio José Roman, professor convidado de pós-graduação Latto Sensu da UniCeub. Parte da pergunta inevitável: “Impeachment é Golpe de Estado?”.

Para responder, fundamenta-se em extensa e diversa literatura jurídica, e também, política. Reproduzo parte da conclusão, que pode ser resumida na frase: esse impeachment é golpe. A íntegra pode ser lida aqui.

(…)

“A natureza jurídica do processo de impedimento é mista. Trata-se de procedimento de natureza política e jurídica. Daí a possibilidade de se avaliar, sob viés exclusivamente jurídico, o procedimento atualmente em curso na Câmara dos Deputados. E um desses aspectos é a tipicidade.  Ou seja, a caracterização da tipicidade é tema jurídico, passível de controle pelo Judiciário.

Nessa perspectiva, é possível concluir que os dois pontos admitidos pela Presidência da Câmara dos Deputados, que determina os contornos mediante os quais a matéria deve ser avaliada por Comissão Especial constituída apenas para esse fim, não constituem nem mesmo em tese crime de responsabilidade. São fatos atípicos. Isso porque, de um lado, os seis decretos questionados, que não possuem efeitos fiscais, estão amparados no art. 4º da Lei Orçamentária relativa ao ano de 2015. De outro lado, as operações alusivas ao chamado Plano Safra não constituem operações de crédito. Nem mesmo eventuais atrasos no pagamento de subvenções econômicas podem caracterizar operação de crédito, pois os recursos são adiantados aos produtores rurais e não ao ente federativo controlador da instituição financeira. 

Daí a conclusão de que o procedimento relativo à da denúncia por crime de responsabilidade nº 1/2015, sob viés exclusivamente jurídico, não possui legitimidade, por estar situado ao largo das regras de direito. E a tipicidade é uma das partes jurídicas da natureza dúplice do processo de impeachment, já que a identificação dos fatos deve se subsumir aos tipos legais.  

Com isso, conclui-se, também, que a mera utilização de um procedimento constitucionalmente previsto (impeachment) não o torna juridicamente válido. Pensar o contrário seria atribuir ao Poder Legislativo o direito de processar o Chefe do Poder Executivo sem a necessidade da caracterização do crime de responsabilidade, dizendo que algo é crime sem sê-lo. E essa realidade não se coaduna com o sistema presidencialista brasileiro. 

Em suma, sob o aspecto jurídico, o processo em curso é ilegítimo. Já sob o aspecto político (em razão da tentativa juridicamente ilegítima de acesso ao poder), chamá-lo, portanto, de golpe é tarefa que também caberá aos cientistas políticos e, certamente, aos historiadores.”

Confesso que, nesta segunda, fiquei atenta ao possível som das panelas, insufladas pelo Jornal Nacional. Só para tirar teima, pois sabido é que a Globo anda com audiência de ponta-cabeça, especialmente no seu carro-chefe do (anti)jornalismo, e sob ameaça de perda de anunciantes. Não assisto TV, muito menos Globo e o JN, não sei dizer o que se veiculou. Só sei que, aqui em Boa Viagem, vigorou o silêncio.

Lembrei-me da fala da psicanalista Rita Kell, uma das últimas a falar no Ato pela Legalidade Democrática, no Teatro Tuca, na PUC São Paulo, dia 16, antes de o povo ir às ruas, dia 18. Foi uma espécie de ponta de lança da retomada da agenda de lutas em defesa da democracia e do Estado de Direito e contra o golpe.

A aceleração da marcha golpista ficou clara quando, dia 04 de março, o ex-presidente Lula foi sequestrado para o Aeroporto de Congonhas, a mando do justiceiro de Curitiba. O despropósito da ação escancarou a arbitrariedade e acionou o alarme antigolpe país afora.

Eis a questão que, para Rita Kell, está no cerne da crise política brasileira: “a velha luta de classes”. É ela que alimenta intolerância que vigora na sociedade brasileira. “O ódio não é fruto da desinformação, mas da calculada má informação.”

Hoje está claro que o PIG pilota e insufla o golpe. Tem seu pilares nos jornalões como Folha SP e Estadão, no lixo jornalístico das semanais – exceção à Carta Capital – e nas Organizações Globo, capitaneada pela TV, uma concessão pública.

Só não vê quem não quer, ou não consegue entender. Sério, até acredito que nem todos sejam golpistas pagando de patriotas de ocasião. Há, sim inocentes úteis que podem achar que estejam defendendo o melhor para o Brasil.  Talvez imaginem a derrubada da presidenta eleita é a panaceia para todo os problemas do País. Os substitutos de plantão estão na contramão da pretensa moral que os moveria: Temer, Cunha, Renan!?

E o dia seguinte, como será?. Não estamos em 1992, e Dilma não é Collor.

A respeito, clique para ler a entrevista do ministro Marco Aurélio Mello, do STF  – que é primo do ex-presidente impichado -, ao Jornal do Comércio.

O silêncio ensurdecedor das panelas, nesta segunda, me levou a pensar que a psicanalista Kell fala pela boca de uma pitonisa. Ela defende a necessidade de se ganhar, não a extrema-direita, os convertidos, como define um amigo pernambucano. Mas quando insiste no imperativo de dialogar com “a gente que está entre nós e eles – os milhares de mal informados, que estão desorientados com o que assistem no Jornal Nacional e leem no Estadão”.

Lembrei-me do velho amigo, Vito Gianotti, estrela desde o ano passado, que dedicou a vida a incutir nos movimentos sociais, nos sindicatos, a necessidade de se disputar a hegemonia, através da comunicação.

Claro que a negociação política é essencial. Cada qual no seu quadrado.

E a reação negativa da mídia venal à entrada em cena do ex-presidente Lula, a abusiva sugestão do editorial da Folha de SP para que Dilma renuncie, mostra que a resistência está no rumo certo, e o impeachment subiu no telhado.

As ruas, os momentos sociais, a campanha em defesa da legalidade, multifacetada, as redes sociais, a blogosfera progressista, e a própria presidenta Dilma – que recuperou a iniciativa de defesa do próprio mandato e da democracia -, ao que parece, trincaram o pensamento único.

Cumprem o papel de fazer o contraponto e ecoar o grito que importa:

 

 

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