Lei orçamentária tem que assegurar recursos para políticas públicas#FimDaViolenciaContraMulher

Por Sulamita Esteliam
Baner arrastado do blogue Dialógico

A violência contra a mulher tem várias facetas. A falta de recursos suficientes para implementação de políticas públicas, que levem à redução das desigualdades entre homens e mulheres e entre brancos e negros é uma delas. Transcrevo, do blogue Eu Decido, matéria do CFemea, publicada na Universidade Livre Feminista. Mostra o impacto da Lei Orçamentária na qualidade de vida das pessoas, sobretudo as mulheres e a população negra.

19/11/2010

Mulheres e população negra têm o menor orçamento dos últimos anos

Fonte: CFEMEA

Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2011 for aprovado como está, haverá menos recursos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres e para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial realizarem suas atividades. Ficaremos bem longe das metas assumidas pelo governo no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no que se refere às iniciativas para o enfrentamento da violência contra as mulheres, à redução da mortalidade materna, à ampliação da participação das mulheres na população economicamente ativa. Mas ainda há tempo de mudar essa situação, se os/as parlamentares quiserem… O projeto está em discussão no Legislativo e ainda pode ser alterado por emendas parlamentares e de Comissões.

A SPM e a SEPPIR vão passar a ter o menor orçamento dos últimos quatro anos. R$ 55,1 milhões e R$ 34,5 milhões, respectivamente. Segundo avaliação da SPM, seriam necessários R$ 225,6milhões, para o cumprimento de sua missão e responsabilidades. Entretanto, a orientação expressa no PLOA 2011 reverte a tendência construída em toda a “Era Lula” (2003-2010), de paulatina ampliação dos recursos em políticas de promoção da igualdade.

Não obstante, esta tendência positiva deverá ser interrompida caso o proposta na proposta do PLOA para 2011 seja aprovado. Nesse caso a SPM e SEPPIR passariam a ter a menor dotação do quadriênio; R$ 55,1 milhões e R$ 34,5 milhões, respectivamente.

Algumas questões para nos preocuparmos em relação ao orçamento de 2011, nas ações que estão compromissadas com o financiamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres:

Enfrentamento da Violência contra as Mulheres:

Estamos às vésperas do Dia internacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres e o orçamento para 2011 precisa destinar recursos significativos para garantir as ações e políticas que tem por objetivo o combate à violência contra as mulheres.

Os recursos previstos no PLOA 2011 para o Apoio ao reaparelhamento das instituições de segurança pública (nº8988) correspondem a 18% do que está autorizado no Orçamento atual para essa mesma ação. A média de recursos autorizados1 de 2008 a 2010 (até 21 de outubro) foi da ordem de R$ 184,8 milhões e sua liquidação2 média é de apenas R$ 76,6 milhões. Mas o PLOA 2011 prevê somente R$33,5 milhões nas ações orçamentárias relativas a essa ação do PNPM.

Essa ação, que integra Programa Sistema Único de Segurança Pública (nº 1127), sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, integra o conjunto de ações orçamentárias compromissadas com o financiamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Não há nenhum recurso previsto para 2011 na ação orçamentária de “implantação do sistema nacional de informações sobre a violência contra a mulher”. Em 2008 e 2009 foram autorizados em média R$ 1,5 milhões e liquidados R$ 769 mil nessa ação. Mas em 2010, nenhum centavo dos R$70 mil que foram autorizados foi liquidado até 21 de outubro. E para 2011, o orçamento não prevê recursos nessa ação.

Em 2011, se o PLOA for aprovado como está, as iniciativas de prevenção à violência contra as mulheres (ação nº 8834) vão ter um quarto dos recursos que costumavam ter autorizados no Orçamento da União, desde 2008. A média de recursos autorizados de 2008 a 2010 (até outubro de 2010) foi da ordem de R$ 4,6 milhões e foi de R$ 3,8 milhões sua liquidação média. No entanto, infelizmente a proposta para 2011 prevê dotação orçamentária de apenas R$ 1,8 milhões.

Essa ação integra o Programa de enfrentamento da violência contra as mulheres (nº0156). A liquidação desse programa até 21 de outubro último foi de R$ 11,41 milhões, indicando risco de uma queda abrupta no ritmo verificado nos últimos três anos, conforme gráfico abaixo.

Segundo a SPM, 773 projetos nessa área não puderam ser desenvolvidos por falta de recursos. Caso se confirme a redução no orçamento de 2011, a situação vai ficar ainda pior.

Observa-se que em 2010, o ritmo da execução orçamentária é influenciado pela restrição de gastos no período eleitoral, por isso as despesas concentram-se no final do ano.

Note-se ainda que esse programa, no ano que vem vai estar protegido de contingenciamento de recursos, por força do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para ler mais, acesse: http://bit.ly/9ngltb


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