O dia em que o golpe pode ter começado a fazer água

por Sulamita Esteliam

A presidenta da República, Dilma Rousseff, é quem, ao fim e ao cabo desta segunda-feira de tempestades e reviravoltas políticas, revelou ter razão: “Tenham cautela. Vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas”.

Dilma referia-se à notícia de anulação do processo de votação de seu impedimento na Câmara dos Deputados, exatamente pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA). O anterior, Eduardo Cunha, afastado pelo STF por “desvio de finalidade”, havia sentado sobre a petição.

Em ofício, Maranhão pediu que o Senado devolvesse o processo à Câmara para nova votação em cinco sessões. O motivo: “vícios que tornam nula a sessão”que aprovou a admissibilidade do pedido de impeachment. À luz do regimento interno e da própria Carta Magna – íntegra ao final da postagem.

Para surpresa geral da Nação.

E para desespero da Globo, precursora de plantão dos golpistas regimentados – toda mídia venal incluída.

Consta, aliás, que a emissora dos Marinho escalou um helicóptero para acompanhar o deslocamento do presidente do Senado por Brasília, antes e até ele se dirigir ao Congresso. Para quem entende de pressão, recado inconfundível.

Renan Calheiros, já tarde avançada, negou, classificando a decisão do colega da Câmara como “monocrática” e “brincadeira”.

Ainda que ele próprio tenha decidido monocraticamente.

Os ânimos ficaram alterados no plenário, com posicionamento contra e a favor da decisão. Depois de quase três horas de debates, prevaleceu a vontade dele, que garante agir com “isenção e imparcialidade” e “com respeito à Constituição”.

Determinou a leitura do relatório, na verdade um resumo, pela instauração do processo que determina o afastamento da presidenta Dilma por 180 dias. Período no qual se dá sequência à investigação do “crime de responsabilidade”, que não há.  Em até 48 horas, o relatório deve ser levado à votação em plenário, o que mantém o calendário definido para quarta-feira, 11.

Há quem imagine que o gesto do presidente do Senado favorece a presidenta Dilma, porque estabelece o conflito entre as duas casas, o que traz o STF para arbitrar o impasse. No limite, em havendo a votação do afastamento,  provocada, a Corte poderia tornar nulo o processo, também no mérito.

O que convenhamos, é mais difícil de acontecer, por tudo que o Supremo tem demonstrado.

Assim, o golpe segue à larga, a levar para o mundo a imagem da regressão do Brasil a uma mera republiqueta de bananas. Um lugar onde a Lei Maior é pisoteada e rasgada para atender a interesses da plutocracia tupiniquim, contrários à maioria do povo.

José Eduardo Cardozo, em coletiva no início da tarde, informou que encaminharia ao presidente do Senado petição pela devolução do processo à Câmara, se este decidisse dar seguimento ao rito, apesar da nulidade argumentada no ofício de Maranhão. É o caso, pois.

Cardozo diz que tem evitado judicializar o processo, que para ele é nulo porque avilta a Constituição. Mas assegura que, no limite, além do STF, vai levar o processo à apreciação da Corte Interamericana de Direito, que por muito menos já anulou o impeachment do presidente do Peru, por exemplo.

*************

Àquela altura, início da manhã, no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma, embora criticada por sua “arrogância” e “inabilidade política”, deu mostras na compreensão do jogo em curso, sem perder a altivez. Ainda que não fosse possível avaliar as consequências do gesto do presidente interino da Câmara, ela intuía as controvérsias.

Interrompida, várias vezes, pelas palavras de ordem “ocupa e resista”, Dilma também pediu calma aos parlamentares, além de recomendar cautela à plateia, que ali fora para o lançamento de mais universidades e institutos federais. Lembrou: “Estamos diante de uma disputa dura e cheia de dificuldades”.

Reiterou, porém, sua determinação em resistir:

“É fundamental que a gente perceba que as coisas não se resolvem assim. Vai ter muita luta. Vai ter muita disputa. É um golpe contra várias coisas que a democracia propiciou para nós todos.” 

No fim da tarde, o presidente da Câmara, em rápido pronunciamento, garantiu que não está “brincando de fazer democracia”, como sugeriu o presidente do Senado ao desconhecer seu ato.

Maranhão, de fato, atendeu à petição da própria presidenta, via Advocacia Geral da União. O recurso contra a votação pela admissibilidade do impeachment (confira ao pé da postagem). Protocolado na Câmara em 25 de abril de 2016 (não dia 24, como na postagem original) cinco sessões após o circo de horrores levado ao vivo para todo o mundo no fatídico domingo, 17 de abril.

Eduardo Cunha sentou sobre o requerimento, e terminou afastado do cargo pelo STF. Nesta segunda, após a decisão de seu interino, confessou que negaria o recurso na quinta-feira, dia em que amanheceu afastado do cargo.

Quando da instalação da Comissão do Impeachment no Senado, a senadora Gleisy Hofmann questionou a iniciação dos trâmites do impedimento na Câmara Alta antes da resposta da Câmara ao pedido da defesa da presidenta.

O presidente da Comissão, Raimundo Lyra (PMDB-PB) encaminhou ofício à Presidência da Câmara, que não havia respondido até então. No dia da leitura do relatório, Gleisy voltou à carga, em questão de ordem, alertando para o risco de seguir o processo sem decisão da casa anterior sobre o recurso.

Questionamento negado, como também não se considerou pedido da defesa nesse sentido, antes da votação do relatório que sacramentava a abertura do processo do impeachment presidencial. A despeito da ausência de justa causa, ou crime de responsabilidade.

Afastado Eduardo Cunha, que segundo Cardozo já dissera que não decidiria antes do processo andar no Senado, o advogado geral da União procurou o substituto para conhecer da resposta à petição. Argumentou os fundamentos.

Maranhão procurou o governador de seu estado, Flávio Dino, ex-juiz federal, professor de Direito Constitucional na UFMA, que lhe confirmou a pertinência. Novo encontro entre o presidente da Câmara, o governador e o AGU, no domingo à noite, parece ter solidificado a decisão.

 

 

Ei-la, na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

 “1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.

2.Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados”

 

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E aqui, via jornal GGN, a íntegra da Petição da presidenta da República, através da AGU, à Câmara, protocolada no dia 25 de abril de 2016, dentro do prazo regimental de cinco sessões após o fato questionado:


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