É esculhambação geral, ampla e irrestrita – além do Estado de exceção

por Sulamita Esteliam

A menos de uma semana das eleições municipais, a operação boca de urna se intensifica. E nesta segunda foi a vez do Antônio Palocci, ex-ministro dos governos Lula e Dilma. Prisão anunciada no domingo, em pleno comício tucano, por ninguém menos que o ministro da Justiça do desgoverno golpista.

Sim, ele mesmo, o Alexandre prende e arrebenta Moraes. O chefe da Polícia Federal. É esculhambação, ampla, geral e irrestrita.

O ministro, se permanecer no governo, terá que dar explicações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, convocado por parlamentares petistas.

Depois reclamam quando a gente escreve que o golpe se aprofunda e implica em interferir na Lava Jato, aprofundando a seletividade e o que Luiz Nassif bem define em mais um artigo da série “Xadrez” como “escalada do arbítrio”.

É o Estado de exceção que avança a passos largos, como sublinhou a presidenta Dilma Rousseff em sua página no Facebook.

“O país vive uma situação grave. O anúncio de nova operação da Lava-Jato pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, num palanque eleitoral, em plena atividade de campanha em Ribeirão Preto, na véspera da prisão de Antônio Palocci, lança suspeitas de abuso de autoridade e do uso político da Polícia Federal. Se tal situação tivesse ocorrido em meu governo, estaríamos sendo duramente criticados pela imprensa e pela oposição. Estamos caminhando para o Estado de Exceção”. 

Mas é,  e faz tempo, querida Dilma. E sob o olhar de paisagem das autoridades e dos órgãos que deveriam dar um basta nesse furduço inquisitório.

Se esse desgoverno honrasse as alinhadas, mas frouxas, calças que veste, o ministro Moraes estaria demitido. Mas trata-se de um traíra que vestiu a casa de mordomo, e não consegue exercer o poder pelo qual se borrou todo.

Assim, decidiu-se não decidir. E deixar que a mídia, que divide com o Congresso e o Judiciário o protagonismo do golpe, cumpra seu papel de manter os holofotes na prisão  “temporária” de mais um petista, a condição que reúne todo o mal.

Se vivessemos um Estado Democrático de Direito, o STF já teria feito cumprir seu papel de guardião constitucional e “último refúgio da cidadania”, como disse, certa vez, o ministro Marco Aurélio de Mello.

A única forma de bloquear o caos institucional em que vivemos é a anulação da fraude do impeachment que derrubou Dilma Rousseff.

Ou isso, ou ficamos por aqui, assistindo de camarote os desmandos, que inclui a eleição indireta ano que vem. Não sei o que é pior, se o desgoverno Temer, se o descalabro tucano.

Ou alguém tem dúvidas de que o Mr. Fora Temer não chega a 2018? A questão é saber quando ele cairá, bem diz Arnóbio Rocha em seu blogue, nesta segunda.

E quem o Congresso elegeria, quem quem?: um sem voto para o lugar do outro, como já escrevi aqui, e mais de uma vez.

moroinquisE por falar em Estado de exceção, transcrevo, via Tijolaço, o artigo do mestre Jânio de Freitas em sua coluna na Folha de São Paulo de ontem.

Fala a propósito da decisão do TRF-4, com sede em Porto Alegre, por 13 x 1 votos, de não punir as ilegalidades e excessos do justiceiro de Curitiba, Sérgio Moro.

Resume, tal como a charge do genial Aroeira, a ópera do absurdo:

‘Soluções inéditas’ da Lava Jato têm nome: Tribunal de Exceção

por Jânio de Freitas – na Folha

A realidade não precisa de batismo nem definição, mas ambos tornam mais difundidas a sua percepção e compreensão. Esse é o auxílio que o país recebe de um tribunal do Sul, quando os fatos fora do comum se multiplicam e parecem não ter fim: a cada dia, o seu espetáculo de transgressão.

Foi mesmo um ato tido como transgressor que levou o tribunal, ao julgá-lo, a retirar a parede enganadora que separava a realidade de certos fatos e, de outra parte, a sua conceituação clareadora. Isso se deu porque o Tribunal Regional Federal da 4a Região (Sul) precisou decidir se aceitava o pedido, feito por 19 advogados, de “processo administrativo disciplinar” contra o juiz Sergio Moro. O pedido invocou “ilegalidades [de Moro] ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro [Dilma]”. Parte das gravações, insistiu o pedido, foram interceptações “sem autorização judicial”.

Se, entre os 19, alguém teve esperança de êxito, ainda que incompleto, não notara que recursos contra Moro e a Lava Jato naquele tribunal têm todos destino idêntico. Mas os 19 merecem o crédito de haver criado as condições em que o Judiciário reconheceu uma situação nova nas suas características, tanto formais como doutrinárias. Nada se modifica na prática, no colar de espetáculos diários. O que se ganha é clareza sobre o que se passa a pretexto da causa nobre de combate à corrupção negocial e política.

De início era apenas um desembargador, Rômulo Pizzolatti, como relator dos requerimentos. Palavras suas, entre aquelas com que apoiou a recusa do juiz-corregedor à pretensão dos advogados: a ação do que se chama Lava Jato “constitui um caso inédito no direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns”. E o complemento coerente: a Lava Jato “traz problemas inéditos e exige soluções inéditas”.

O “regramento genérico” é o que está nas leis e nos códigos, debatidos e fixados pelo Congresso, e nos regimentos e na jurisprudência criados pelos tribunais. O que “escapa ao regramento” e, em seu lugar, aplica “soluções inéditas” e apenas suas, tem nome no direito e na história: Tribunal de Exceção.

A tese do relator Rômulo Pizzolatti impôs-se por 13 votos contra um único desembargador. Não poderia ser tida como uma concepção individual do relator. Foi a caracterização –correta, justa, embora mínima– que um Tribunal Federal fez do que são a 13a vara federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, e “a força-tarefa” da Procuradoria da República no sistema judicial brasileiro, com o assentimento do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos mal denominados meios de comunicação.

Fazem-se entendidos os abusos de poder, a arrogância, os desmandos, o desprezo por provas, o uso acusatório de depoentes acanalhados, a mão única das prisões, acusações e processos: Tribunal de Exceção.

PS. Leia aqui trechos do voto do único desembargador que se pôs contra este absurdo.


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