MP do mordomo aprofunda a degola dos direitos trabalhistas

Imagem capturada no sítio da CUT Nacional
por Sulamita Esteliam

A emenda saiu pior do que o soneto. É o resumo da análise do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar sobre a Medida Provisória editada pelo desgoverno do mordomo usurpador e publicada do feriado da República para “corrigir” o desmonte de direitos provocados pela dita reforma trabalhista ou Lei 13.467.

Digamos que o pelourinho foi azeitado,  a título de cumprir acordo que viabilizou a aprovação do monstrengo no Senado, tal e qual saiu da Câmara dos Deputados. Uma lei com mais de 100 artigos redigidos por lobistas dos empregadores, e que portanto beneficia apenas os patrões, que tornaram ainda mais feia a degola proposta pelo desgoverno.

Claro que sempre resta o caminho da resistência jurídica, como o questionamento da inconstitucionalidade da lei e das medidas suplementares. Mas quem, à essa altura do jogo, em sã consciência apostaria suas fichas na Corte!? E na Justiça Trabalhista que tem seu órgão superior chefiado por um pró-reforma?

Há outras possibilidades em curso: no Senado, uma comissão temporária, que tem Paulo Paim, senador pelo PT do Rio Grande do Sul, e autor da proposta na vice-presidência, tem discutido, à luz de experiências internais, os termos de um “Estatuto do Trabalhador”.  O propósito é que se apresente um anteprojeto no 1º de maio do ano que vem.

Por seu lado, o movimento sindical trabalha pela anulação da reforma, a partir de projeto de iniciativa popular, que precisa reunir 1,5 milhão de assinaturas para ser apresentado ao Congresso Nacional.

A perspectiva inicial da campanha era levar o abaixo-assinado a Brasília na véspera da Mobilização Nacional contra a reforma ocorrida no último dia 10. Todavia não se conseguiu o número de assinaturas necessário.

Há algo de errado com o trabalhador brasileiro ou com o movimento sindical? As pesquisas de opinião dão conta de que 81% dos entrevistados rejeitam as mudanças na legislação do trabalho.

Eis os pontos da reforma negociada com o Senado Federal e contemplados na MP 808/17:

1) jornada 12 x 36 – o texto da lei permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP determina que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não mais individualmente; exceto o setor de saúde. “É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”;

2) dano extrapatrimonial ou moral – a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio, mudam. O valor da punição deixa de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido. “Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I – para ofensa de natureza leve – até 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; II – para ofensa de natureza média – até 5 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; III – para ofensa de natureza grave – até 20 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou IV – para ofensa de natureza gravíssima – até 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização”;

3) grávidas e lactantes – o texto da lei permite que trabalhem em ambientes insalubres, se o risco for considerado baixo por um médico. A MP revoga a permissão. Assim, a empregada gestante deve exercer suas atividades em local salubre, mas sem receber o adicional de insalubridade. “O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.” “A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação”;

4) autônomo exclusivo – o governo propõe nova regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, para não configurar vínculo empregatício. “Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”;

5) trabalho intermitente – a MP regulamenta esse contrato de trabalho. Desse modo, agora há uma carência para que se possa contratar trabalhador demitido, que antes tinha contrato por tempo indeterminado. “Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado”;

6) negociado sobre o legislado – enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres – a MP determina que seja “incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho”; e

7) contribuição previdenciária – o governo cria recolhimento complementar em meses em que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo. “Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de 1 ou mais empregadores no período de 1 mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador”; e

8) representação em local de trabalho – a lei veda a participação do sindicato, pois determina que comissão de representantes “organizará sua atuação de forma independente”. A MP diz que “A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.”

A MP,  segundo a assessoria parlamentar dos trabalhadores, não só mantém a gênese da lei que está em vigor desde 11 de novembro como, em alguns aspectos, é ainda mais nociva ao assalariado. Por exemplo, amplia o corte de direitos aos contratos anteriores à vigência das novas regras, quando antes se aplicava tão somente aos novos contratos.

Não menos importante, a pretexto de corrigir o absurdo da permissão de trabalho insalubre para grávidas e lactantes afasta a necessidade de aprovação prévia das autoridades competentes para enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em condições insalubres para todos os trabalhadores em tais condições; desde que contratada perícia que ateste a normalidade.

A medida descumpre o acordo, por outro lado, no que se refere ao financiamento sindical, questão já submetida ao STF em ação que questiona a constitucionalidade da nova regra.

Outro aspecto a considerar é que, medida provisória vigora imediatamente, mas tem prazo de validade de 120 dias, findos os quais, se não for examinada e votada pelo Congresso tranca a pauta, e volta a valer o que que era.

A outra hipótese pode ser ainda pior: ao ser examinada, certamente será objeto de emendas e aí já vimos do que são capazes nossos legisladores.

Não foi destacado pelo Diap, mas Fernando Brito, no Tijolaço, chama atenção para piada, de péssimo gosto, inserida no que diz respeito ao trabalho insalubre: a MP cria o recolhimento complementar da contribuição previdenciária nos meses em que o empregado receber menos que o salário mínimo.

Quer dizer, a pessoa além de não receber o suficiente para suas necessidades minimas, vai tirar do quase nada mais um pouco para inteirar o pagamento do INSS. Ou isso, ou nada de Previdência Social.

É mole ou quer mais.

Clique para conhecer em detalhes a análise comparativa dos efeitos da lei alterados pela MP.

 

 


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s