O desmonte da previdência pública para delírio do sistema financeiro

Foto:Ricardo Parizotti/CUT
por Sulamita Esteliam

Duas mulheres mineiras, políticas, usaram as redes sociais para sintetizar o que a proposta de desmonte da Previdência Social – porque é disso que se trata – levada ao Congresso Nacional pelo desgoverno em curso: a ex-presidenta Dilma Rousseff e a deputada federal Margarida Salomão.

Dilma classifica como a proposta como “uma afronta”, que “impõe pesadas perdas aos mais pobres”.

Margarida, que é a única deputada federal eleita pelo PT mineiro, estoca o fígado do problema ao comparar o efeito sobre a vida das pessoas, caso passe a proposta:

Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro da Educação dos governos Lula, que disputou a Presidência da República nas últimas eleições, também usou o Twitter para se manifestar.

Chama a atenção para o impacto da proposta –  pior do que a do usurpador golpista, que responde pelo nome de Michel Temer, e que certamente prefere seguir esquecido enquanto vida tiver -, se aprovada, na vida dos mais pobres:

 

 

Um ponto que só vi tratado em análise preliminar do Diap – Departamento Intersindical de Análise Parlamentar, em matéria do Jornal GGN e da própria Agência Câmara, é a desconstitucionalização das mudanças que no fundo são as que interessam: retirar do Estado e dos empregadores a responsabilidade de contribuir para a aposentadoria do trabalhador.

Se as barreiras colocadas no caminho tomam a forma de emenda constitucional, a de número 6/2019, que exige dois terços nas duas casas para aprovar; o sistema de capitalização individual a ser implantado virá posteriormente, por lei complementar, que exige maioria simples. E contrabandeia a quebra do monopólio da previdência social

E a pergunta é, pode?

A proposta, a ser transformada em projeto de lei pelo Legislativo embute a alteração do conceito de previdência social, preparando terreno para a completa privatização do sistema.

Quando embute um plano de capitalização para o segurado, rouba das pessoas a possibilidade de sobrevivência, ainda que modesta – falo de camarote pois sou aposentada pelo INSS, por tempo de contribuição.

Capitalização, no dizer de um agente da área de seguros com quem trocava ideias há poucos dias, é como um jogo de azar sem direito a sonho.

Mentem governo e seus acólitos, mídia venal inclusive, quando vinculam a dita proposta de reforma à “sustentabilidade econômica” da Previdência, e pregam a “igualdade” que só virá quando a terra ou o fogo devorarem os restos mortais de uns e outros, igualmente.

Se assim o fosse, tratariam de cobrar os sonegadores, fechar as torneiras das isenções fiscais em troca de uma suposta geração de emprego que não veio e não virá, pois as empresas agregam a economia em impostos ao lucro, não em investimentos. 

Se buscar igualdade e sustentabilidade econômica fosse verdade, a proposta de reforma incluiria o Sistema de Justiça e não deixaria de fora os militares e suas herdeiras.

De fato, é o desmantelamento amplo, geral e irrestrito, nos moldes do que se fez no Chile, levando milhares de velhinhos ao suicídio, pela impossibilidade de vida decente nesse sistema. Vale a leitura atenta do que escreve Patrícia Faermann, no Jornal GGN.

Quem ganha com isso?

Os de sempre: os donos do capital, os bancos, o sistema financeiro que é o grande responsável pelo decantado “rombo” que, de fato inexiste, da Previdência. Os recursos do sistema são drenados para pagar os juros da dívida interna, ao invés de financiar a seguridade social, como determina a Constituição.

O nome complicado para isso é DRU – Desvinculação dos Receitas da União, iniciado no governo FHC e, é preciso dizer, os 13 anos de governo petista não foram capazes de acabar. 

Manda quem pode, obedece quem tem juízo.

Dilma, lembra em entrevista a este blogue o professor-doutor em Sociologia e mestre em Ciências Políticas, Afonso Chaves, reduziu a taxa de juros a níveis menos cruéis em 2012, e foi aí que começou a cair.

E não nos esqueçamos que foi em 2012 que o capital se reuniu com políticos em Atlanta, nos Estados Unidos, para articular a derrubada dos governos progressistas na América Latina. O Brasil é a joia da coroa.

Esta aí o Sérgio Moro ministro da Justiça, o juiz-capataz, que condenou e prendeu Lula sem crime e sem provas, rasgou a lei e o princípio constitucional em troca de um projeto de poder onde não cabe escrúpulos,que dirá legalidades.

A PEC 6/2019 entregue para análise de deputados e senadores unifica as regras para os regimes geral – trabalhadores do setor privado – e próprio – servidores em todos os níveis, menos militares e do Judiciário.

E se propõe a uma série de maldades que só podem sair, como sugere Fernando Brito, no Tijolaço, “das cabeças de tecnocratas desprovidos de humanidade”. Ou, ainda na avaliação do colega, são “bodes’ na sala, para garantir o que interessa.

Fixa em 40 anos o tempo de trabalho para se ter direito à aposentadoria pelo teto do INSS, desde que se tenha atingido a idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Desde o governo Dilma, lei 13.183 de 04  novembro de 2015, vale o sistema 85-95: 30 anos de contribuição e idade mínima 55 anos para mulheres e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para os homens. Professores da rede privada podem se aposentar aos 60 anos.

O trabalhador rural se aposenta aos 60 anos, mulher e homem, mas terá que contribuir pelo menos 20 anos. O cálculo da aposentadoria por invalidez também muda, assim como a pensão por viuvez. O traço comum é que desgraça pouca é bobagem.

Fonte: Agência Câmara

Só tem direito a receber o equivalente a 100% da média das contribuições, como hoje vigora, o segurado que adoecer por exercício da função ou se acidentar e ficar inválido devido a acidente de trabalho. Do contrário, receberá 60% da média das contribuições e mais 2% a cada ano que contribuir além desse tempo mínimo.

O cidadão ou cidadã que sobreviver a um câncer, por exemplo, não se aposentaria com valor integral da média do que contribuiu e hipótese alguma.

Da mesma forma, a viúva e/ou herdeiro do segurado que morrer por acidente de trabalho. Ou terá que ter uma reca de cinco filhos ou mais para acessar tal direito à pretensa integralidade  – não esquecer que é 100% da média das contribuições.

A reforma prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência. Os demais pessoas em condição de miserabilidade, passariam a receber de acordo com a idade: 60 anos, R$400; 70 anos, um salário mínimo. Atualmente, a regra é um salário mínimo a partir dos 65 anos.

O servidor público passa a ter idade mínima igual à do setor privado para requerer a aposentadoria e 25 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos no serviço público.

 

Fonte: Agência Câmara

 

Nesta quarta, as centrais sindicais se juntaram para promover ato de protesto contra a proposta do desgoverno. A chamada “assembleia nacional” reuniu milhares na Praça da Sé, em São Paulo, na parte da manhã, enquanto o capitão-presidente e sua equipe entregava a proposta demolidora de direitos ao Congresso Nacional.

Vai precisar de muita mobilização para barrar o arrombamento. Apesar da fragilidade moral do desgoverno. E a despeito da oposição da maioria dos governadores. Reunidos com o ministro da Economia, e mentor intelectual da proposta, os gestores estaduais asseguraram que “do jeito que está, não passa”.

E que assim seja.

PS: Confira a íntegra da proposta de desmonte da Previdência Social.

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Postagem revista e atualizada dia 21.02.2019, às 23;34 hs: correção de erros de digitação e substituição de palavras repetidas.

 


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